Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Genérica

I - Competência

Lei	Contrariando a	Competência	Justificativa
Federal	CF	STF	Art. 102, I, a, CF: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”
Estadual	CF	STF	Art. 102, I, a, CF
Estadual	CE	TJ	Art. 125, § 2º, CF: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
Estadual	CE e CF	TJ ou STF	Na hipótese de tramitação simultânea, suspende a ADIN estadual: “Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes.” (Pet 2701 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08.10.2003.)
Municipal	CE	TJ	125, § 2º, CF
Municipal	CF	Não cabe ADI	Art. 102, I, a, CF - cabe ADPF, nos termos do art. 1º, Parágrafo único, I da Lei 9.882/99: “Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
Municipal	CE e CF	TJ	Rcl. 383-SP: “(...) Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observancia obrigatoria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.” (Tribunal Pleno – Rel. Min. Moreira Alves, j. 11.06.1992.)
Lei distrital	CF	Depende	Art. 32, § 1º, CF: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
Lei distrital	LODF	TJDF	Lei de Organização Judiciária do DF (Lei 11.697/2008): Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;
Municipal	LOM	Controle de legalidade

II - Legitimados

- Antes de 1988 (Procurador Geral da República), nos termos do art. 119, I, l da EC nº 01/69:

“Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal:

I - processar e julgar originariamente;

l) a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;”

- Depois - art. 103, CF, com a redação do caput e dos incisos IV e V dada pela EC nº 45/2004

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

- Legitimados universais e legitimados especiais (pertinência temática):

“A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembleias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. Precedentes do STF: ADI 305 (RTJ 153/428); ADI 1.151 (DJ de 19-5-95); ADI 1.096 (LEX-JSTF, 211/54); ADI 1.519, julg. em 6-11-1996; ADI 1.464, DJ 13-12-1996. Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta).” (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-2-1997, Plenário, DJ de 6-6-1997.)

- Capacidade postulatória: art. 103, I a VII (ADI 127/AL, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, DJ 04.12.1992.):

“O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos 

- Mesa do Congresso Nacional (art. 57, § 5º, CF) não tem legitimidade:

“§ 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.”

- Partido Político com Representação no Congresso Nacional

- representação do Partido Político: Diretório Nacional ou Executiva do Partido (ADI 1.449-8/AL)

- diretório ou executiva regional pode? Não (ADIn 779-AgRg/DF)

"A representação partidária perante o STF, nas ações diretas, constitui prerrogativa jurídico-processual do Diretório Nacional do Partido Político, que é – ressalvada deliberação em contrário dos estatutos partidários – o órgão de direção e de ação dessas entidades no plano nacional." (ADI 779-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-10-1992, Plenário, 

- perda da representação no Congresso Nacional:

a) posição anterior – extinção do processo: (informativos 186, 235 e 299):

“A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, Presidente, negou provimento a uma série de agravos regimentais interpostos pelo Partido Social Liberal - PSL contra decisões monocráticas do Min. Celso de Mello que julgaram prejudicadas ações diretas, uma vez que a referida agremiação partidária não mais dispõe de bancada parlamentar em qualquer das Casas Legislativas do Congresso Nacional, falecendo-lhe, por isso mesmo, qualidade para prosseguir, perante o STF, no pólo ativo do processo de controle normativo abstrato. Leia na seção de Transcrições dos Informativos 186 e 235 decisões monocráticas do Min. Celso de Mello no mesmo sentido.
ADI 2.202-DF, ADI 2.465-RJ, ADI 2.723-RJ, rel. Min. Celso de Mello, 27.2.2003. (ADI-2202) (ADI-2465) (ADI-2723)

b) posição atual – não ocasiona extinção: (informativo 301), ADI 2159:

Retomando o julgamento de mérito de ação direta ajuizada pelo Partido Social Trabalhista-PST contra o art. 99 e § 1º da Lei 9.610/98 - que prevêem um único escritório central para a arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes de execução pública musical -, o Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Min. Sepúlveda Pertence, que pedira vista do processo na Sessão Plenária de 19.6.2002, decidiu que, embora tenha havido, na nova legislatura, a perda de representação parlamentar no Congresso Nacional do autor da ação (o que, em tese, extingue a legitimação do partido político para prosseguir, perante o STF, no pólo ativo do processo de controle normativo abstrato), é de se determinar o prosseguimento da ação ante a peculiaridade de que, no do início do julgamento da ação, o Partido ainda estava devidamente representado no Congresso Nacional." (ADI (QO) 2.054-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 20.3.2003.)

- Conselho Federal da OAB é legitimado universal (ADI 3/DF), mas não pode recorrer se não for parte, como todos os outros:

“Recurso interposto por terceiro prejudicado. Não cabimento. Precedentes. Embargos de declaração opostos pela OAB. Legitimidade. Questão de ordem resolvida no sentido de que é incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.” (ADI 1.105-MC-ED-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 23-8-2001, Plenário, DJ de 16-11-2001.)

- Confederação sindical

- devem ser organizadas com um mínimo de três federações, estabelecidas em pelo menos três estados (art. 535, caput da CLT):

“Art. 535. As confederações organizar-se-ão com o mínimo de três federações e terão sede na Capital da República."

- CUT não é confederação sindical:

“(...) - No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa "ad causam" para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), falecendo às centrais sindicais, em conseqüência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes.” (ADI 1442, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, por maioria, julgado em 03/11/2004, DJ 29-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02189-1 PP-00113 RTJ VOL-00195-03 PP-00752)

- Entidade de Classe de Âmbito Nacional

- devem ter filiados em pelo menos 9 Estados brasileiros (analogia da Lei Orgânica dos Partidos Políticos) – (ADI 79):

“- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei federal nº 8.663, de 14 de junho de 1993, que revogou o Decreto-Lei nº 869, de 12.12.1969, que estabelecia a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória nas escolas do País. 3. Inexiste prova da existência e funcionamento em outros Estados da entidade requerente. Exigência de organização da entidade em, no mínimo, nove Estados da Federação, conforme jurisprudência desta Corte. ADINs nºs 386 e 79. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de legitimidade ativa da autora, prejudicado o pedido cautelar.”
(ADI 912, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/1993, DJ 21-09-2001 PP-00041 EMENT VOL-02044-01 PP-00022)

- UNE é entidade de classe? Não (ADI 89-3/DF, rel. MIn. Néri da Silveira):

“AS "CONFEDERAÇÕES SINDICAIS" SÃO ENTIDADES DO NÍVEL MAIS ELEVADO NA HIERARQUIA DOS ENTES SINDICAIS, ASSIM COMO DEFINIDA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE DE ÂMBITO NACIONAL E COM REPRESENTAÇÃO MAXIMA DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS QUE LHES CORRESPONDEM. NO QUE CONCERNE AS "ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL" (2. PARTE DO INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO), VEM O STF CONFERINDO-LHES COMPREENSÃO SEMPRE A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO NACIONAL EFETIVA DE INTERESSES PROFISSIONAIS DEFINIDOS. ORA, OS MEMBROS DA DENOMINADA "CLASSE ESTUDANTIL" OU, MAIS LIMITADAMENTE, DA "CLASSE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIA", FREQUENTANDO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, NA BUSCA DO APRIMORAMENTO DE SUA EDUCAÇÃO NA ESCOLA, VISAM, SEM DÚVIDA, TANTO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, AO PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, COMO A QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. NÃO SE CUIDA, ENTRETANTO, NESSA SITUAÇÃO, DO EXERCÍCIO DE UMA PROFISSÃO, NO SENTIDO DO ART. 5., XIII, DA LEI FUNDAMENTAL DE 1988.”

(ADI 894 MC, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, por maioria, julgado em 18/11/1993, DJ 20-04-1995 PP-09944 EMENT VOL-01783-01 PP-02240 RTJ VOL-00155-02 PP-00406)

- “associação de associação” ou “associação de segundo grau”?

a) posição anterior – não (ADIMC 591-DF)

b) posição atual – sim (ADI 3153):

“(...) Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta.”

(Pleno, v.u., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14/06/2007.)

III - OBJETO DA ADI

a) Leis (atos normativos previstos no artigo 59, CF):

“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções."

a) Polêmica: lei que tenha ABSTRAÇÃO e GENERALIDADE? Exemplo: resolução que autoriza o processo contra o presidente (51, I, CF), decreto legislativo que autoriza a saída do Presidente do território nacional (art. 49, III, CF).

- posição atual: se veiculado por lei, sim (ADI 4.048 MC)

“CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade." (Grifei)

ADI 4048 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 14/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, por maioria

b) Súmulas não (ADI 594):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE ATO NORMATIVO (ART. 102, I, "a" DA C.F.). 1. Seguimento (da A.D.I.) negado pelo Relator, por falta de possibilidade jurídica do pedido. 2. Precedentes: ADI(s) nºs. 899, 594 e 1.493. 3. Agravo improvido. Decisão unânime.”

(ADI 923 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, v. u., julgado em 21/08/2002, DJ 27-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02084-01 PP-00026)

c) Súmula Vinculante

Ellen Gracie – Sim – HC 96.301/08

“Ellen Gracie ressaltou que Habeas Corpus não deve ser usado para revisar o conteúdo das súmulas e lembrou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o meio correto para pedir a análise de constitucionalidade de Súmulas Vinculantes, pode ser ajuizada apenas por ocupantes dos cargos relacionados pelo artigo 103 da Constituição Federal (...)”.

Doutrina – não

Já existe procedimento para cancelamento da Súmula Vinculante, previsto no art. 103-A, § 2º, CF:

“§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.”

Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Resolução 388/2008/STF, que disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas e dá providências correlatas

d) Medida provisória

- Sim - ADI 2213 MC):

- relevância e urgência? Excepcionalment

"Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República." (Plenário, v. u., Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.04.2004)

e) Decretos e regulamentos

- via de regra, não (controle de legalidade) – ADI 264/DF:

“( ... ) Deduzido nestes termos , não há como dar trânsito  ao pedido . A ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento hábil ao controle da validade de atos normativos infralegais em  face

da lei sob cuja égide foram aditados, ainda que, num desdobramento, se estabeleça mediante prévia aferição da inobservância  dessa  mesma lei, o confronto consequente com a Constituição Federal. ( ...).”  

(Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.05.1990.)

- inconstitucionalidade por arrastamento (quando a lei é declarada inconstitucional):

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado. Proibição. Matéria concernente a relações de trabalho. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento, ou conseqüência lógico-jurídica, do decreto regulamentar. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território.”

(ADI 2947/RJ – Plenário, v. u., Relator: Cezar Peluso, 05/05/2010)

- Decretos autônomos (art. 84, VI, CF/88) ADI 3.731:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

 a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação de resolução do

 Poder Executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento

 de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato

 normativo autônomo. Conteúdo de lei ordinária em sentido material.

 Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes.

 Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato

 normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em senti-

do material e, como tal, goze de autonomia nomológica.”

 (Plenário, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11.10.2007, grifei) 

f) Normas constitucionais originárias

STF – não (ADI 4.097):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. Inadmissibilidade.

 Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. 

Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade.

 Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da

 Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação.

 Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. 

Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de

 constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte

 originário.”

 (Plenário, v. u., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 08.10.2008, grifei)

g) Leis anteriores à Constituição

- não! – Ocorre a não recepção

- Cabe ADPF - Lei 9.882/99:

“Art. 1^o A argüição prevista no § 1^o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"

h) Atos estatais de efeitos concretos

- posição tradicional: não

- posição atual: se veiculado por lei, sim (ADI 4.048 MC):

“CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade."

ADI 4048 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 14/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, por maioria

i) Lei revogada

- não (ADI 737)

- lei revogada no curso da ADI (ADI 737) - não

- posição em sentido contrário: Gilmar Mendes (ADI 1.244)

(“O Min. Gilmar Mendes, considerando que a remessa de controvérsia constitucional já instaurada perante o STF para as vias ordinárias é incompatível com os princípios da máxima efetividade e da força normativa da Constituição, salientou não estar demonstrada nenhuma razão de base constitucional a evidenciar que somente no âmbito do controle difuso seria possível a aferição da constitucionalidade dos efeitos concretos de uma lei.")

J) Alteração do parâmetro constitucional invocado

- perda superveniente do objeto (ADI 1.434):

“(...) Julga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade

 no ponto em que, depois  de  seu  ajuizamento, emenda  à  Constituição  haja

  abrogado  ou  derrogado  norma  de  Lei Fundamental que constituísse paradigma

  necessário  à  verificação  da procedência ou improcedência dela ou de algum

  de  seus  fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no  caso, no

  tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva

 do art. 39 , § 1 º, CF 88, pela EC 019 /98.”

(Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, por maioria, j. 10.11.1999.) 

l) Divergência entre ementa da lei e o seu conteúdo

- não (ADI 1.096)

“A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa

 não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera

 qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente

 sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica à consagrada

 pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934” (fls. 1.054/1055).

(Plenário, v. u., Rel. Min. Menezes Direito, j. 16.03.1999)

IV - PROCEDIMENTO DA ADI GENÉRICA

- Art. 103, CF + arts. 169 a 178, RISTF + Lei 9.868/99

- legitimados (art. 103, CF)

- petição inicial – art. 3º, Lei 9.868/99:

“Art. 3^o A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.”

- “quando subscrita por advogado”?

- procuração com poderes especiais

“É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada.” (ADI 2.187-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 24-5-02, DJ de 12-12-03). No mesmo sentido: ADI 2.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-5-05, DJ de 7-10-05.

- aditamento da inicial (ex: mudança da lei ou medida provisória)

“Impõe-se registrar, bem por isso, e na linha da jurisprudência

 predominante no Supremo Tribunal Federal, que a ausência do

 indispensável aditamento da petição inicial, em sede de controle

 normativo abstrato, conduz à extinção anômala do respectivo

 processo, pois, como já assinalado, torna-se imprescindível,

 no caso de conversão da medida provisória em lei, que o autor

 formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se

 estenda, à lei de conversão, a impugnação originariamente

 deduzida.” (RTJ 146/704, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 1.130/DF,

 Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADI 1.313/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES

 - ADI 1.370/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, grifei) (ADI 3.957, Rel. Min. Ricardo 

Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 30-4-08, DJE de 8-5-08

- rejeição da inicial (art. 4º, Lei)

“Art. 4^o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.”

a) inépcia

b) não fundamentada

c) manifestamente improcedente

- cabe AGRAVO (art. 4º, parágrafo único)

“Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial."

- não cabe AGRAVO contra decisão do pleno

- art. 5º: ajuizada a ação, não se admitirá desistência: “Art. 5^o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.”

- PRG e improcedência do pedido (169, § 1º, RISTF):

“Proposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que afinal o Procurador-Geral opine pela sua improcedência.”

- Relator pedirá informações ao órgão ou autoridade da qual emanou o ato normativo (art. 6º, caput Lei): “Art. 6^o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.”

- esses órgãos prestam informações mas não têm capacidade postulatória, necessariament

"Capacidade postulatória dos órgãos requeridos. Capacidade que, nas ações da espécie, é diretamente reconhecida aos legitimados ativos arrolados no art. 103 da Constituição Federal e não aos órgãos requeridos, que, apesar de prestarem informações, não podem recorrer sem a regular representação processual." (ADI 2.098-ED-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 18-3-02, DJ de 19-4-02.)

- Informações em 30 dias (art. 6º, Parágrafo único, Lei)

“Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido."

- podem ser dispensadas, em caso de urgência (art. 170, § 2º, RISTF): “As informações serão prestadas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgência, pelo Relator, ad referendum do Tribuna

Art. 7º, Lei: “Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.”

AMICUS CURIAE

- Decisão do relator

- Medida pluralística, democrática, aumento da legitimidade das decisões

- Requisitos: relevância da matéria e representatividade dos postulantes

“§ 2^o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.”

- É intervenção de terceiros.

Parece-nos que não. Não é parte. Não pode recorrer.

- É um colaborador informal, uma espécie “sui generis” de intervenção de terceiros.

- prazo para manifestação: (regra = 30 dias; exceção = flexibilização):

Esclareço que, como regra, o pedido de admissão como amicus curiae deve

 ser feito no prazo das informações (arts. 6º e 7º, §2º, Lei nº 9.868/99). No

 entanto, conforme consignou o Ministro Gilmar Mendes em decisão que

 proferiu na ADI nº 3.998, “especialmente diante da relevância do caso ou, 

ainda, em face da notória contribuição que a manifestação possa trazer para

 o julgamento da causa, é possível cogitar de hipóteses de admissão de

 amicus curiae, ainda que fora desse prazo”. Pois é justamente o que ocorre no

 presente caso. É relevantíssima a questão objeto desta ação declaratória, assim

 como é manifesta a contribuição que os postulantes podem trazer à sua resolução,

 eis que nestes autos comparecem em defesa da seguridade social e da melhor

 interpretação da matéria, de sorte a evitar, até mesmo, uma indevida confusão

 entre a questão aqui discutida e aspectos particulares do ICMS.

Por tais razões, admito os amici curiae.”

(ADC 18, Rel. Min. Menezes Direito, decisão monocrática, julgamento em 22-4-08, DJE de 2-5-08)

Pode ser pessoa física? Para o STF não, para mim também, já que a norma fala expressamente em “admissão de órgãos ou entidades”. Pedro Lenza admite a possibilidade do parlamentar, como “representante ideológico de uma coletividade.”

Pertinência temática também para o amicus curiae. Possibilidade de recusar o Relator.

O § 2º do art. 7º supracitado deixa clara a exigência, e, por conseqüência, a possibilidade de o Relator inadmitir a sua participação.

Ilegitimidade do amicus curiae para recorrer

Recurso contra decisão que nega sua habilitação

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO

 DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao

não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual

 nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção

 nos autos.

3. Precedentes.

4. Embargos de declaração não conhecidos.”

(ADI 3.615-ED, por maioria, Relatora Min. Cármen Lúcia, 17.03.08)

Sustentação oral do amicus curiae? RISTF

“§ 3 Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2º do artigo 132 deste Regimento.

Art. 132. Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora, prorrogável pelo Presidente

§ 2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo, que se contará em dobro, será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar.”

“O Tribunal, por maioria, resolvendo questão  de  ordem,  entendeu

permitir a sustentação oral na ação  direta  de  inconstitucionalidade

dos amici curiae, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e o  Senhor Ministro 

 Carlos  Velloso.  Votou  o  Presidente,  o  Senhor  Ministro Maurício Corrêa. 

Em seguida, o julgamento foi adiado em  virtude  do adiantado da hora.  Ausente, 

 justificadamente,  neste  julgamento,  o Senhor Ministro Nelson Jobim.”

(ADI 2.777, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-11-03, Informativo

 331)

- PARTICIPAÇÃO DO AGU e DO PGR

- Participação do AGU – art. 103, § 3º, CF: “§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto i

- Participação do PGR – art. 103, § 1º CF: “§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.”

- prazo de 15 dias para cada um (Art. 171, RISTF): “Art. 171. Recebidas as informações6, será aberta vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de quinze dias, para emitir parecer.”

Relativização da participação do AGU

"O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade." (ADI 1.616, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 24-5-01, DJ de 24-8-01)

- elaboração de relatório, perícias, audiências públicas etc (art. 9º, Lei)

- audiência pública (lei de biossegurança, adpf dos anencéfalos etc.):

“Art. 9^o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1^o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2^o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3^o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.”

A DECISÃO

- Votação da maioria absoluta do STF (art. 97, CF);

“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

Lei 9.868/99

“Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.”

RISTF:

“Art. 173. Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, parágrafo único, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis Ministros.

Art. 143. O Plenário, que se reúne com a presença mínima de seis Ministros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O quórum para votação de matéria constitucional e para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral é de oito Ministros.”

- caráter dúplice ou ambivalente – art. 23 e 24 da Lei 9.868/99:

“Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.”

Comunicação à autoridade ou órgão do qual emanou o ato

“Art. 25. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.”

Irrecorribilidade

“Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."

EFEITOS

- caráter dúplice ou ambivalente

- efeito erga omnes

- efeito ex tunc, via de regra.

- Inspirado no Direito alemão e português: manipulação dos efeitos da ADI

“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

- modulação dos efeitos

- justificativa: “lei ainda constitucional” ou “inconstitucionalidade progressiva”

- exemplos: a) prazo em dobro no processo penal para defensoria pública (arts. 44, I; 89, I e 128, I, LC 80/94);

b) art. 68, CPP: "Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1^o e 2^o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público."

- Lei estadual da Bahia n. 7.619/2000 – Município de Luis Eduardo Magalhães

“(...) 8. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção. 9. Cumpre verificar o que menos compromete a força normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento da existência válida do Município, a fim de que se afaste a agressão à federação. 10. O princípio da segurança jurídica prospera em benefício da preservação do Município. 11. Princípio da continuidade do Estado. 12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil, considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade 13. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei n. 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia.”

(ADI 2240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 09.05.2007, por maioria, grifei)

O que houve depois? EC 57/08:

“Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

"Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."

- Efeito Vinculante (art. 28, Lei 9.868/99):

“Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.”

- Surgimento do efeito vinculante no Brasil

- O STF não está condicionado à causa de pedir, mas ao pedido do autor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

MEDIDA CAUTELAR

- Art. 102, I, “p”, CF:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;”

- Arts. 10 a 12, Lei 9.868/99 (“Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade”):

“Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1^o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2^o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal

§ 3^o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1^o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2^o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

- Efeito repristinatório automático:

 “§ 2^o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário."