Forma do Negócio Jurídico

Regra – Liberdade

Exceção – hipótese do art. 108 do Código Civil:


“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Portanto, a lei prescreve forma e, neste caso, a inobservância provoca a invalidade do negócio jurídico, ou seja, este é nulo de pleno direito.