I – EMENTA
Direito falimentar e recuperação da empresa: evolução. Preservação da empresa. Disposições comuns para falência e recuperação judicial. Verificação e habilitação de créditos. Administrador judicial. Assembléia geral dos credores. Comitê de credores. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Falência. Crimes no âmbito da lei de recuperação de empresas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
II – OBJETIVOS GERAIS
Promover a compreensão e a importância do Direito Empresarial, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Empresarial; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos.
III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Preparar para utilização de elementos de doutrina, jurisprudência e legislação componentes da técnica jurídica do Direito Empresarial, com uma visão crítica e consciência sociopolítica.
Promover o desenvolvimento das competências e habilidades definidas no perfil do egresso, quais sejam:
Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
Interpretação e aplicação do Direito;
Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;
Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;
Correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;
Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
Julgamento e tomada de decisões;
Domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.
IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Evolução Histórica do Direito Falimentar. O Dec.-Lei n° 7.661/1945 e a Necessidade de Reforma.
2. A Falência no Direito Brasileiro.
3. Função do Direito Falimentar.
4. A Lei n° 11.101/2005: Influências, Princípios que Nortearam sua Aprovação, Inovações, Estrutura, Regras de Transição.
5. Disposições Preliminares e Comuns da Lei ° 11.101/2005.
5.1. Devedor Sujeito à Lei n° 11.101/2005.
5.2. Sociedades Empresariais Excluídas na Nova Lei Falimentar.
5.3. Competência Judicial.
5.4. Obrigações Excluídas da Falência e da Recuperação Judicial.
5.5. A Universalidade do Juízo Falimentar.
5.6. Verificação e Habilitação dos Créditos: Competência, Fases, Publicação da Relação de Credores, Impugnações, Divergências, Inclusões, Quadro Geral de Credores.
5.7. Classificação dos Créditos.
5.8. Administrador Judicial: Nomeação, Impedimentos, Termo de Compromisso, Funções, Prestação de Contas, Destituição e Substituição, Remuneração.
5.9. Assembléia Geral de Credores: Constituição, Atribuições, Convocação, Quorum de Deliberação.
5.10. Comitê de Credores: Existência Facultativa, Instalação, Atribuições, Composição.
6. Recuperação Judicial.
6.1. Finalidade da Recuperação Judicial: Art. 47, LF.
6.2. Requisitos para Requerer a Recuperação Judicial.
6.3. Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial.
6.4. Meios de Recuperação Judicial.
6.5. Órgãos da Recuperação Judicial de Empresa.
6.6. Processo de Recuperação Judicial de Empresa.
6.7. Administração e Bens do Devedor na Recuperação Judicial.
6.8. Plano de Recuperação Judicial Especial para ME e EPP.
6.9. Convolação da Recuperação Judicial em Falência.
7. Recuperação Extrajudicial.
7.1. Requisitos Legais para a Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial.
7.2. Credores Excluídos da Recuperação Extrajudicial.
7.3. Processamento da Recuperação Extrajudicial.
8. Falência.
8.1. Finalidade da Falência.
8.2. Causas da Falência: Art. 94, LF.
8.3. Pressupostos da Falência.
8.4. Requerentes da Falência.
8.5. Sentença Declaratória da Falência.
8.6. Defesa do Devedor.
8.7. Rito.
8.8. Administração da Falência.
8.9. Efeitos da Falência.
8.10. Ineficácia dos Atos o Falido.
8.11. Ação Revocatória.
8.12. Arrecadação dos Bens.
8.13. Pedido de Restituição.
8.14. Realização do Ativo.
8.15. Pagamento dos Credores.
8.16. Encerramento da Falência.
8.17. Extinção das Obrigações do Falido.
9. Lei de Recuperação de Empresas.
10. Ações e Recursos: Agravo, Objeção, Impugnação, Apelação, Embargos de Terceiros, Pedido de Restituição de Mercadorias.
11. Os Crimes no Âmbito da Lei de Recuperação de Empresas: Efeitos da Condenação, Procedimento Penal.
12. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras: Introdução, Liquidação Extrajudicial, Reorganização de Instituições Financeiras, Responsabilidade dos Administradores.
13. Temas e Casos Práticos da Área voltados para a Realidade Regional de Inserção do Curso.
V – ESTRATÉGIA DE TRABALHO
A disciplina será desenvolvida com aulas expositivas e práticas, sendo incentivada a participação dos alunos nos questionamentos e discussões apresentadas, acompanhadas de metodologias que privilegiam a integração entre teoria e prática, entre elas: estudos de casos, análise de jurisprudência, elaboração de trabalhos práticos e produção de textos, realização de seminários (elaborados pelos alunos da disciplina) e ciclo de palestras (com professores convidados, profissionais da área e/ou de áreas afins), quando pertinente.
VI – AVALIAÇÃO
A avaliação será realizada por intermédio de provas regimentais e atividades desenvolvidas em sala de aula, conforme solicitação do professor da disciplina, tendo como referência as metodologias adotadas de integração entre teoria e prática.
VII – BIBLIOGRAFIA
Bibliografia Básica:
ABRÃO, Nelson. Curso de direito falimentar. São Paulo: Leud, 1997.
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. São Paulo: Saraiva, 2008.
COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2008.
Bibliografia Complementar:
FAZZIO JR, W. Nova lei de falência e recuperação de empresas: Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. São Paulo: Atlas, 2006.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 2.
SIMIONATO, F. A. M. Tratado de direito falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
TZIRULNIK, L. Direito falimentar. São Paulo: RT, 2005.
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