1. Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência
legal acaba invalidando esse ato porque ninguém pode agir em nome da
Administração fora do que a lei lhe permite. Tal hipótese configura caso de
abuso de autoridade por:
a) excesso de poder
b) desvio de finalidade
c) omissão da Administração
d) ilegalidade do meio empregado
2. A certeza de que um ato da Guarda Municipal pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública sem a necessidade de recorrer previamente ao
Poder Judiciário decorre do seguinte atributo:
a) imperatividade
b) auto-executoriedade
c) tipicidade
d) presunção de legitimidade
3. O que diferencia a atuação da polícia judiciária da polícia administrativa exercida
pela Guarda Municipal é o fato de o exercício de poder da polícia
administrativa "NÃO" incidir sobre:
a) bens
b) direitos
c) atividades
d) pessoas
4. O prédio da sede da Guarda Municipal é exemplo da seguinte espécie de bem
público:
a) de uso comum do povo
b) de uso especial
c) dominical
d) dominial
5. A polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal conta com diversos meios
de atuação. Tais meios podem resultar na prática de um ato administrativo que
compreenda uma medida repressiva. É exemplo de medida repressiva adotada pela
Guarda a seguinte hipótese:
a) apreensão de mercadoria
b) vistoria
c) notificação
d) fiscalização
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