Noções de Direito Penal para Agente de Mobilidade Urbana

Infração
penal

Infração
penal é gênero que comporta duas espécies:

1ª)
crime – que é igual a delito;

2º)
contravenção penal.

O
Brasil, portanto, no que se refere à infração penal, adotou o sistema dualista
ou bipartite.

Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal

Sujeito
Ativo ou agente: é aquele que ofende
o bem jurídico protegido por lei. Em regra só o ser humano maior de 18 anos pode
ser sujeito ativo de uma infração penal. A exceção acontece nos
crimes contra o meio ambiente onde existe a possibilidade da pessoa jurídica
ser sujeito ativo, conforme preconiza o Art. 225, § 3º da Constituição
Federal:

“Art. 225 (...) § 3º - As condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Sujeito
Passivo: pode ser de dois tipos. O sujeito
passivo formal é sempre o Estado, pois tanto ele como a sociedade são
prejudicados quando as leis são desobedecidas

Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade

Definição Analítica de Crime - Divisão Tripartida
(típico+ilícito+culpável)

Teoria do crime ou delito - proteção dos bens jurídicos mais
importantes.

Típico

Tipo é o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei
penal; é a descrição concreta da conduta proibida.

Tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a
moldura descrita na lei penal. Para o fato ser típico deve compreender:

Dolo ou culpa – resultado – nexo causal – tipicidade.

Dolo é a consciência e vontade de realização da conduta no tipo.

Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado (imprudência
negligência-imperícia.

Elementares são imprescindíveis para a configuração do tipo e as circunstâncias
são dados.

CONDUTA (ação ou comportamento humano) – Finalismo: dirigida à
consecução de um fim. Se este for lícito, gerará culpa; ao revés, sendo fim
ilícito, haverá dolo.

+

RESULTADO

+

NEXO DE CAUSALIDADE

+

TIPICIDADE (formal e/ou conglobante)

=

FATO TÍPICO

Ilícito

é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou
expõe a perigo bens jurídicos tutelados.

Ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre a
conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico.

Causas excludentes de Ilicitude: estado de necessidade –
legítima defesa – estrito cumprimento do dever legal – exercício regular do
direito – consentimento do ofendido

Quando o agente não atua em: estado de necessidade, legítima defesa, estrito
cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do
ofendido.

=

FATO ILÍCITO

Culpável

Culpabilidade é a censurabilidade, a reprovabilidade social.

Para ser culpável deve haver: imputabilidade, que é a condição
de maturidade; potencial consciência da ilicitude, que é a possibilidade do
agente saber que a conduta é ilícita e exigibilidade de conduta diversa.

As excludentes de culpabilidade são: doença mental, menoridade,
embriaguez, erro de proibição, coação moral irresistível e obediência
hierárquica.

IMPUTABILIDADE

+

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

+

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

=

FATO CULPÁVEL

OBS: 3 sentidos da culpabilidade

a) Elemento integrante do tipo

b) Como medidor de pena

c) Como impedimento para responsabilidade objetiva

Punibilidade

Depois de verificada a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade
há o crime e este, portanto, deve ser punido.

Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a
sanção ao autor do delito.

Causas de Extinção da Punibilidade: morte do agente, anistia,
graça, indulto, abolitio criminis, decadência, prescrição, perempção, renúncia,
perdão do ofendido, retratação do agente, casamento da vítima com o agente, com
terceiro, perdão judicial

Crimes contra
a Administração Pública

Disponível no www.planalto.gov.br no link Legislação Códigos Código Penal

Titulação do Crime	Capitulação Legal	Pena	Agravante
312 - Peculato	Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:	Reclusão de 2 a 12 anos, e multa	Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário
Peculato culposo	Concorrer, o funcionário, culposamente para o crime de outrem	Detenção de 3 meses a 1 ano	Atenuantes: Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
313 - Peculato mediante erro de outrem	Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:	Reclusão de 1 a 4 anos, e multa	Também chamado de "ESTELIONATO"
313 A - Inserção de dados falsos em sistema de informações	Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, Alterar ou Excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:	Reclusão de 2 a 12 anos, e multa
313 B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações	Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:	Detenção de 3 meses a 2 anos, e multa	As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado
314 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento	Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; Sonegá-lo ou Inutilizá-lo, total ou parcialmente:	Reclusão de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas	Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei	Detenção de 1 a 3 meses, ou multa
316 - Concussão	Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida	Reclusão de 2 a 8 anos, e multa
Excesso de exação	Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, Empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza	Reclusão de 3 a 8 anos, e multa
	Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:	Reclusão de 2 a 12 anos, e multa
317 - Corrupção passiva	Solicitar ou Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou Aceitar promessa de tal vantagem	Reclusão de 1 a 8 anos, e multa	- A pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
	- Praticar, Deixar de praticar ou Retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:	Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa
318 - Facilitação de contrabando ou descaminho	Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)	Reclusão de 3 a 8 anos, e multa
319 - Prevaricação	Retardar ou Deixar de Praticar, indevidamente, ato de ofício, ou Praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:	Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa
320 - Condescendência criminosa	Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente	Detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa
321 - Advocacia administrativa	Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário	Detenção de 1 a 3 meses, ou multa.	Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa
322 - Violência arbitrária	Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.	Detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência
323 - Abandono de função	Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei	Detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa	- Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa
324 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado	Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou Continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso	Detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa
325 - Violação de sigilo funcional	Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou Facilitar-lhe a revelação:	Detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave	Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa
326 - Violação do sigilo de proposta de concorrência	Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:	Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa

Abuso de
autoridade (Lei n.º 4.898/1965)

“Art. 3º. Constitui
abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de
locomoção;

b) à inviolabilidade
do domicílio;

c) ao sigilo da
correspondência;

d) à liberdade de
consciência e de crença;

e) ao livre exercício
do culto religioso;

f) à liberdade de
associação;

g) aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de
reunião;

i) à incolumidade
física do indivíduo;

j) aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de
05/06/79)

Art. 4º Constitui
também abuso de autoridade:

a) ordenar ou
executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais
ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa
sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de
comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer
pessoa;

d) deixar o Juiz de
ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e
nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o
carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou
qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer
quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o
carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a
título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da
honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com
abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a
execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de
expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº
7.960, de 21/12/89)

Art. 5º Considera-se
autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem
remuneração.

Art. 6º O abuso
de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção
administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e
consistirá em:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do
cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de
vencimentos e vantagens;

d) destituição
de função;

e) demissão;

f) demissão, a
bem do serviço público.

§ 2º A sanção
civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de
uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

§ 3º A sanção
penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal
e consistirá em:

a) multa de cem
a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por
dez dias a seis meses;

c) perda do
cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por
prazo até três anos.

§ 4º As penas
previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou
cumulativamente.

§ 5º Quando o
abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de
qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não
poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da
culpa, por prazo de um a cinco anos.

Art. 8º A
sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou
militar.”

Exercícios para fixação

De acordo com os dispositivos
do Código Penal que tratam dos Crimes

contra a
Administração Pública, analise atentamente e

correlacione os quadros abaixo, assinalando a
alternativa correta.


I – Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse pessoal.


II – Deixar o funcionário, por
indulgência, de levar ao conhecimento da
autor idade
competente, quando lhe falte competência, infração cometida por
subordinado no exercício do cargo.


III – Receber dinheiro, ou qualquer
outra utilidade, a pretexto de influir
em funcionário de justiça.


IV – Apropriar-­se o funcionário público de valor
de que tenha posse em razão do cargo, em
proveito próprio.


V – Prometer vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-­lo a omitir
ato de ofício.


VI – Exigir
para si, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem
indevida.

1 – Exploração de prestígio.

2 – Peculato.

3 – Concussão.

4 – Prevaricação.

5 – Corrupção ativa.

6 – Condescendência criminosa.

la)
I-­3, II­-1, III-­5, IV-­2, V-­6 e VI-­4.

lb)
I-­4, II-­1, III-­3, IV-­2, V-­6, e VI-­5.

lc)
I­-4, II-­6, III­-1, IV­-2, V-­5 e VI-­3

ld)
I­-5, II-­6, III-­3, IV­-2, V-­1 e VI-­4.

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, configura o crime de:

la)
prevaricação.

lb)
peculato.

lc)
concussão.

ld)
corrupção ativa.

le)
corrupção passiva.

Tício, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício,
com infração de dever funcional, cedendo à influência de um deputado federal, a
quem tinha o interesse de agradar. Mévio, superior de Tício, deixou de levar o
fato ao conhecimento de autoridade competente pela responsabilização funcional
de Tício, em razão de afeição que nutria pelo funcionário faltoso e também pela
amizade que mantinha com o solicitante do retardamento indevido. Diante destes
fatos pode afirmar-se que:

a) Tício e Mévio praticaram prevaricação


b) Tício praticou o crime de prevaricação e Mévio o crime de condescendência
criminosa.


c) Tício praticou o crime de advocacia administrativa e Mévio o crime de
prevaricação.


d Tício praticou crime de corrupção passiva e Mévio o crime de condescendência
criminosa.


e) Tício praticou o crime de corrupção passiva e Mévio o crime de prevaricação.

	(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) A (funcionário público federal), nessa qualidade, com intuito de prejudicar B (contribuinte), exige contribuição social que sabia indevida. A comete o crime de:
	A	Extensão.
	B	Estelionato.
	C	Excesso de exação.
	D	Violência arbitrária.
	E	Concussão.
	(TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia
	A	cometeu crime de prevaricação.
	B	não cometeu crime contra a Administração Pública.
	C	cometeu crime de condescendência criminosa.
	D	cometeu crime de corrupção passiva.
	E	cometeu crime de abandono de função.