I - Introdução
Quando se pensa em prazo, a categoria de pensamento relativa ao tempo, concebida desde Aristóteles, vem à mente.
Mas o que é o tempo? Será que a poesia nos esclarece?
A festa dos bons tempos
Você vem não sei de onde,
Você não sabe aonde vais,
Você não sabe de onde eu vim,
Você não sabe aonde vamos,
Só sabemos que vamos à festa.
Você não sabe quem eu sou,
Você não sabe quem tu és,
Você não sabe quem nós somos,
Você não sabe como estamos,
E nem tampouco como iremos ser.
Acima da superfície, caminhamos,
Atiçando-nos porém,
Queimamos como fogo,
E a fumaça,
Espalha-se pelo ar,
E não restando outro meio para fazê-la parar,
Esperamos pacientemente passar o tempo.
Se ainda não te achastes,
E não sabes bem o que és,
Então não percas mais tempo,
E venhas à festa dos bons tempos.
Remessa à Teoria do Conhecimento no texto denominado Introdução
II - Tratamento constitucional
O tema ganhou importância maior com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, que incluiu dentre os direitos individuais o direito da cidadania brasileira à duração razoável do processo, no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal:
"LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera a duração razoável do processo como corolário do devido processo legal, também cláusula pétrea, garantia constitucional prevista desde a Carta do Rei Inglês João Sem Terra, na Idade Média, apontada como a origem do constitucionalismo, prevista no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1.988:
"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
"O julgamento sem dilações indevidas constitui projeção do princípio do devido processo legal. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do "due process of law"."
(HC 80379, CELSO DE MELLO, STF)
III - Noções Gerais
O exercício da atividade jurisdicional do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário opera-se dentro do processo, que, por seu turno, resta desencadeado pelo exercício do direito de ação. Portanto, no processo realizam-se diversos atos processuais interligados entre si, sucedidos uns aos outros, num movimento ditado pelas regras de procedimento.
O processo, por conseguinte, nasce com o exercício do direito de ação, desenvolve-se com a prática de atos processuais organizadamente encadeados de acordo com o procedimento, culminando a fase de conhecimento com a prolação da sentença de mérito.
Os atos processuais são perpetrados no curso do processo. Sua efetivação, prática de cada um deles, resta delimitada temporalmente, conforme determina a legislação processual.
Sob pena de preclusão temporal do direito de praticá-los, "os atos processuais realizar-se-ão nos prazos previstos em lei" (art. 177 c/c o art. 183 do Código de Processo Civil).
A maioria dos prazos apresenta previsão no Código. Na omissão da lei, entretanto, caberá ao juiz determiná-lo, "de acordo com a complexidade da causa", conforme prevê a parte final do art. 177 do CPC.
Inexistindo prazo previsto em lei, nem fixação pelo magistrado, "será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte", consoante prevê o art. 185 do CPC.
IV - Do tempo dos atos processuais
O Código de Processo Civil utiliza determinações de tempo para a realização de atos processuais sob duas perspectivas distintas: a) a de momento adquado ou útil para a atividade processual; e b) a de prazo fixado para a prática do ato.
Como regra geral, os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, entre seis e vinte horas, nos termos do caput do art. 172 do CPC.
Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que, como regra geral, "durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais", consoante previsão do caput do art. 173 do CPC.
Onde se lê, no Código de Processo Civil, férias, entenda-se apenas o período conhecido como recesso forense, compreendido entre 20 (vinte de dezembro) e 06 (seis) de janeiro, porque a Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe, dentre os mecanismos de celeridade, a vedação do advento de férias coletivas, nos juízos e tribunais de segundo grau, nos termos do inciso XII, do art. 93, incluído pela aludida emenda.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pela referida emenda, instituiu a suspensão dos prazos durante o recesso natalino, período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, desde que aprovada pelo órgão plenário do tribunal correspondente, nos termos do art. 1º, de sua Resolução nº 08, de 29 de novembro de 2005.
A prática de ato processual fora deste horário é excepcional, e dar-se-á, apenas, quando estritamente necessário, em virtude de momento relevante. Outrossim, serão "concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano", conforme previsto no § 1º do art. 172 do CPC.
A citação e a penhora poderão realizar-se, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, que depende de requerimento da parte, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do art. 172 do CPC, desde que observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, consoante previsão do § 2º do art. 172 do CPC.
A aludida norma excepcional aplica-se, também, no caso de arresto e seqüestro, por força do disposto nos arts. 821 e 823 do CPC.
No tocante às intimações, existe auorização legal para que ocorram em dia em que não tenha havido expediente forense, porém, reputam-se praticadas no primeiro dia útil seguinte, para todos os efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 240 do CPC.
Consideram-se feriados os dias não úteis, em que não há expediente forense, como os domingos, dias de festa nacional ou local e os sábados, quando as normas de organização judiciária suspenderem a atividade judiciária nesses dias, consoante previsto no art. 175 do CPC. No Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, Lei Complementar nº 88/2003, inexiste norma relativa à suspensão da atividade judiciária aos sábados.
Tanto nos feriados como nas férias, atualmente recesso forense, não se praticam atos processuais, nos termos do caput do art. 173 do CPC. Excepcionalmente, permite o Código a prática de atos urgentes, no intuito de prevenir o advento de prejuízos irreparáveis à parte, como a produção antecipada de provas, prevista no art. 846 do CPC, consoante autoriza o inciso I do art. 173 do CPC; e a citação, com o escopo de evitar o perecimento de direito, bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamentos, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros casos análogos, trata-se portanto de rol apenas exemplificativo, nos termos do inciso II do art. 173.
Observe-se que o art. 173 não prevê o andamento dos processos nas férias, atualmente recesso forense, mas tão-somente a prática de determinados atos, de forma que, praticado o ato urgente e feita a citação, "o prazo para a resposta do réu só começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou férias", nos termos de seu Parágrafo único.
Ressalte-se que a existência de magistrado de plantão nas férias, atualmente recesso forense, demonstra-se irrelevante para os fins do art. 173 do CPC, posto que apenas praticará os atos processuais permitidos.
Os feitos que têm curso normal no período de férias, atualmente recesso forense, que se processam durante o seu advento e não se suspendem, como os demais, pela sua superveniência, restam elencados no art. 174 do CPC.
V - Conceito de prazo
"É o espaço de tempo para o ato processual ser praticado."
(MARQUES, José Frederico, Instituições de Direito Processual Civil, v. II, p. 321.)
"É o lapso de tempo dentro do qual deve ser realizado o ato."
(MILHOMENS, Jônatas, apud CHIARIONI, Ricardo Antônio, Resumo Jurídico de Processo Civil, p. 35)
É o espaço de tempo para a realização de um ato processual, mediado entre seu termo inicial, isto é, o momento de início de sua contagem (dies a quo) e um termo final, o momento em que se expira (dies ad quem), que sujeita o titular do ônus ou do dever à respectiva conseqüência.
VI - Classificação
Prazos legais são os definidos em lei, indisponíveis às partes e ao magistrado, em oposição aos prazos judiciais, fixados pelo juiz, subsidiariamente, nos termos do art. 177 do CPC. Os prazos legais subdividem-se em:
Prazos dilatórios ou convencionais são os que podem ser alterados pela vontade das partes e também pelo magistrado. Exemplos: a) hipótese do § 3º do art. 454 do CPC, em que o debate oral a ser realizado no final da audiência pode ser substituído pela apresentação de memoriais, no prazo designado pelo juiz, que pode ser ampliado por convenção das partes, de 10 para 20 dias, consoante comenta a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier; b) os prazos de possibilidade de suspensão do processo por deliberação conjunta das partes, conforme previsto no art. 265, II, do CPC. Contrariamente aos peremptórios, inalteráveis pela vontade das partes ou por determinação do juiz, nos termos da 1ª parte do art. 182 do CPC, tais como os prazos para contestação (15 dias - art. 297 do CPC - ou 60, se a ré for a Fazenda Pública - art. 188 do CPC); para a interposição do recurso de apelação (15 dias - art. 508 do CPC - ou 30 para a Fazenda Pública - art. 188 do CPC); para manejar recurso de agravo de instrumento (10 dias em regra - art. 522 do CPC - ou 20, quando interposto pela Fazenda Pública - art. 188 do CPC), dentre inúmeros outros.
A parte final do art. 182 do CPC contém exceções à regra da imutabilidade dos prazos peremptórios. Entretanto, o limite resta fixado em 60 dias, nos termos do aludido dispositivo.
Inexiste, no Código, critério apto a identificar, dentre os prazos legais, quais são peremptórios e quais são dilatórios ou convencionais. Entretanto, conforme consenso razoavelmente uniforme da doutrina, os prazos para contestar, para oferecer exceções, bem como para recorrer, restam classificados como peremptórios; enquanto os previstos para a juntada de documentos, para arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são considerados dilatórios.
Prazos próprios são aqueles impostos à prática de atos processuais das partes, cuja inobservência acarreta conseqüências processuais típicas, como por exemplo, a decretação da revelia ao réu que descumpre o prazo para apresentar a sua resposta, nos termos do art. 319 do CPC; e impróprios, os cometidos ao juiz, art. 189 do CPC, e aos serventuários da justiça, art. 190 do CPC, cuja inobservância acarreta a imposição de sanções disciplinares, consoante previsto nos arts. 194 a 198 do CPC.
Remessa à Teoria da Norma Jurídica no texto denominado Introdução.
O prazo ainda pode ser comum, quando flui ao mesmo tempo para todas as partes, e individual, o que flui apenas para uma das partes.
VII - O curso dos prazos
Todo prazo, em regra, contínuo, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso, pela superveniência de feriados ou dia não útil, nos termos do art. 178 do CPC.
A superveniência do recesso natalino, entretanto, suspende o prazo em marcha, que somente começará a fluir a partir do primeiro dia útil após o seu término, conforme prevê o art. 179 do CPC.
Outrossim, em caso de feriado, "continua a fluir o prazo para recurso, prorrogando-se apenas o seu término para o primeiro dia útil imediato." (STF, AI 66.303, Rel. Min. Cunha Peixoto)
Outros casos de suspensão dos prazos encontram-se previstos no art. 180 do CPC.
Ocorre, também, suspensão do processo principal nas hipóteses de intervenção de terceiro: nomeação à autoria (art. 64 do CPC), denunciação da lide (art. 72 do CPC), e chamamento ao processo (art. 79 do CPC); bem como na oposição (art. 60 do CPC) e no atentado (art. 881 do CPC).
Superado o motivo que deu causa à suspensão, apenas o remanescente do prazo voltará a fluir, nos termos da parte final do art. 180, exceto nas hipóteses de intervenção de terceiro, nos termos do art. 67, 74 e 79 do CPC.
Como adverte Sérgio Bermudes, o primeiro dia útil seguinte à suspensão também será computado, "já que não pode ser considerado dies a quo do prazo já iniciado anteriormente." Ocorre que se a cessação da suspensão se der em virtude de ato judicial que exija intimação às partes, como por exemplo, a interposição dos Embargos de Declaração, o dia da aludida intimação não poderá entrar no cálculo do remanescente do prazo suspenso, devendo ser observada a regra de que o dies a quo não se computa.
VIII - Regras gerais quanto à contagem de prazos
O art. 184 do CPC contempla a regra geral relativa ao dia de início e de final da contagem dos prazos, segundo a qual, salvo exceções, ressalvadas em seguida, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento.
O art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. O § 2º da aludida lei determina que a publicação eletrônica substitui "qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação pessoal ou vista pessoal." Exemplo da exceção retromencionada é o direito dos representantes do Ministério Público da União de receber intimação pessoal nos autos dos feitos em que tiver de oficiar, nos termos do art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/1993.
A Resolução nº 07/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe instituiu o Diário da Justiça Eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, "como órgão oficial de comunicação de atos processuais e administrativos", nos termos de seu art. 1º.
Dessa forma, se a intimação eletrônica para a prática de determinado ato se deu no dia 2, segunda-feira, será considerado como publicado no primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, por exemplo dia 3, terça-feira. Portanto, o dia do início da contagem do prazo será o dia útil seguinte, 4, quarta-feira, conforme prevê o § 2º do art. 184 do CPC.
O § 1º do art. 184 do CPC trata da possibilidade de prorrogação dos prazos até o primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento, se for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrrado antes do horário normal, consoante incisos I e II, respectivamente.
O ato processual que dá início à contagem do prazo é a intimação, exceto no caso de formação da relação jurídica processual, em que o réu é citado para exercer, se quiser, o seu direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
As intimações dos atos processuais que ocorrem durante o processo, inclusive depois da sentença, dão-se, via de regra, na pessoa do advogado da parte, mediante publicação eletrônica no Diário da Justiça eletrônico, à exceção dos casos em que a intimação deve ser da própria parte, como por exemplo para o devedor oferecer impugnação ao Cumprimento de Sentença, em caso de penhora, na hipótese de ausência de advogado ou representante legal, nos termos do art. 475-J, § 1º.
Da publicação eletrônica deve constar o resumo do despacho ou decisão proferida e, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados, nos termos do art. 247, c/c o art. 238, caput, do CPC.
Salvo a exceção da interposição do recurso de Embargos de Declaração, os prazos não se interrompem, mas apenas se suspendem, conforme prevê o art. 538 do CPC. A diferença entre estes dois fenômenos está em que, na suspensão, o prazo continua a correr, depois do dia em que cessou a contagem. Assim, se determinado prazo de 10 dias for suspenso quando já tenham decorrido 4 dias, ao final da suspensão restarão mais 6 dias de prazo. No caso de interrupção, interrompido o prazo, não será mais levado em conta o período já decorrido, antes da interrupção, mas começará a correr novamente, como se não tivesse havido o transcurso de qualquer prazo anterior. Outrossim, no exemplo dado acima, do prazo de 10 dias, se ocorrer interrupção no quarto dia, cessada a interrupção o prazo recomeça desde seu início (mais 10 dias).
A primeira parte do art. 183 trata da preclusão temporal, perda do direito de realizar determinado ato pelo decurso do tempo. Em sua parte final, entretanto, encontra-se ressalvada a possibilidade de restituição do prazo, ou da concessão de outro, na ocorrência de justa causa, como por exemplo, em caso de grerve nos serviços judiciários, que implique suspensão da atividade forense.
Na hipótese em que os litisconsortes, art. 46 do CPC, tenham diferentes procuradores, serão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer, e manifestar-se nos autos, nos termos do art. 191 do CPC.
De qualquer forma, o prazo processual começa a correr, nos termos do art. 241 do CPC, da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação ou intimação for realizada pelo correio, consoante inciso I: "Art. 241. Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; ", lembrar que "Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento."; da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, conforme inciso II: "II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;"; na hipótese da existência de vários réus, da data da juntada do último mandado de citação cumprido ou do último aviso de recebimento, nos termos do inciso III: "III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;"; da data da juntada de carta de ordem, precatória ou rogatória, conforme preceitua o inciso IV: "IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;"; e, por fim, do término do prazo previsto no edital, nos termos do inciso V: "V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.".
Para a interposição de Recurso, começa a correr o prazo da data da intimação dos advogados da decisão, da sentença ou do acórdão, nos termos do caput do art. 242 do CPC: "Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.". Entretanto, se esta for proferida em audiência, nela deve ser realizada a intimação dos advogados, nos termos do § 1º do dispositivo referido: "§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença." Se houver antecipação da audiência, os advogados deverão ser intimados, pessoalmente, da nova designação, nos termos do § 2º do dispositivo supramencionado: "§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação .".
IX - Prazos no Processo Penal
O processo penal constitui-se no desenvolvimento contínuo em direção ao provimento judicial final, com o julgamento ou a solução definitiva da pretensão penal. Portanto, as preocupações com a celeridade de seus procedimentos, mormente com os prazos processuais, restam plenamente justificadas.
Por prazo deve-se entender o intervalo de tempo estabelecido em lei, ou pelo juiz (quando inexistente naquela), para a prática de determinado ato processual, delimitado entre o seu termo inicial e o final.
Os prazos são regidos por dois princípios importantíssimos: o da igualdade de tratamento e o da brevidade, conforme a doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho. "De acordo com o primeiro, as partes não podem ser tratadas desigualmente. (...) De acordo com o princípio da brevidade, os prazos processuais não podem ser dilatados. Do contrário, o procedimento arrastar-se-ia durante um largo espaço de tempo."
(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. 3. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 91/92.)
Portanto, apesar de o caput do art. 798 do Código de Processo Penal dispor que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.", salvo as exceções previstas em lei, conforme se avista no § 4º do aludido dispositivo, em homenagem ao contraditório, com a sua exigência de participação em igualdade (a par conditio), bem como ao princípio da ampla defesa, tal regra segundo a qual os prazos correriam em cartório, deve ser afastada, posto que o órgão de acusação possui amplo acesso aos autos, segundo prerrogativa prevista em suas leis orgânicas, e se não fosse conferida à defesa a possibilidade de consulta direta aos autos do processo, fora do cartório, pelo tempo efetivo e integral do prazo estabelecido para a prática do ato, o desequilíbrio da balança das relações entre o Estado e o acusado restaria ainda mais evidente. Ademais, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, em seu art. 7º, XV, garante ao advogado o acesso direto aos autos, bem como o direito à indispensável retirada deles do cartório.
Com fundamento em idênticas razões, mormente o direito à ampla defesa, na hipótese de existência de pluralidade de acusados e pluralidade de defensores, cada um dos profissionais gozará, individualmente, do mesmo prazo reservado à acusação, ainda que em relação a essa inexista individualização de prazo, em virtude de ser de responsabilidade de um único órgão, conforme o princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público, consoante positivado no § 1º do art. 127 da Constituição Federal vigente.
Na hipótese de existência de assistente habilitado nos autos, possuirá ele também prazo separado do MP para manifestar-se. Por conseguinte, com fundamento na igualdade material, impõe-se o oferecimento de prazo separado para cada réu, fora do cartório.
Outrossim, também ao contrário do que ocorre com a acusação, poderá haver incompatibilidade entre as teses defensivas manejadas pelos réus, fato que, por igual, exige a participação de defensores distintos.
O prazo será contínuo no sentido de não poder, em regra, ser interrompida a sua contagem, exceto se houver impedimento do juiz por moléstia ou do Juízo onde se exerce a jurisdição, em virtude do fechamento do fórum, força maior (fenômeno inevitável) ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária, como por exemplo, a retirada dos autos com carga, nos termos do art. 798, § 4º, do CPP: "§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária."
São ainda peremptórios os prazos, em relação ao seu termo final, encerrando-se na data prevista, sem que se possa prorrogá-los, salvo exceções previstas nos §§ 3º: "§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato." e 4º do art. 798 do CPP.
Observe-se, entretanto, que embora a lei refira-se a domingos e feriados, deve-se também incluir os sábados, que, em regra, não contemplam expediente forense, de forma que o início da contagem aos sábados resultaria em prejuízo para as partes, consoante orienta a Súmula nº 310 do Supremo Tribunal Federal: "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir."
Começam a correr os prazos, no processo penal, salvo ressalvas expressas, da data da intimação, nos termos da alínea a), do § 5º do art. 798 do CPC: "§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação;", lembrar, entretanto, que de forma idêntica ao processo civil, não se computa na contagem do prazo o seu termo inicial, mas inclui-se o seu termo final, que o CPP chama de vencimento, conforme determina o § 1º do mencionado dispositivo: "§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento."; da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, desde que presente a parte a ser intimada, que acaba por recair na hipótese prevista na alínea anterior, consoante comenta Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu Curso de Processo Penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 596., nos termos da alínea b), do § 5º do referido dispositivo: "b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;"; e, por fim, do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho, nos termos da alínea c) do aludido dispositivo legal: "c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho."De forma também idêntica ao processo civil, tanto o início quanto o final da contagem dos prazos devem realizar-se em dias úteis. Entretanto, no processo penal, diferentemente do processo civil, que nos temos do Parágrafo único do art. 240 do CPC, "consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense", considera-se como termo inicial a data da intimação, a ciência do ato processual, inexistindo a prorrogação dantes referida no dispositivo, bem como inexiste como termo inicial a juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, conforme orienta a Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal: "NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM."
Segundo Pacelli, "os prazos são contados pelo calendário comum, isto é: os prazos de ano e mês são contados pelo dia do mês do ano de início, com encerramento naquele (dia) do ano ou mês subseqüente. Exemplo: o prazo de um ano iniciado em 28 de fevereiro de 1999 encerra-se em 28 de fevereiro de 2000. Se iniciado em 29 de fevereiro de determinado ano, encerrar-se-á em 1 de março do ano subseqüente. Do mesmo modo é o que ocorre com os prazos fixados em mês." Tal contagem deve obedecer o previsto no § 3º do art. 132 do Código Civil: "§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.", conforme ressalta TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 48.
"Já os prazos de dia e hora são computados normalmente, pela contagem dos respectivos marcos temporais. Exemplo: o prazo de dois dias, com intimação realizada numa segunda-feira, será encerrado na quarta-feira, até o final do expediente forense." (Pacelli, ob. cit., p. 597)
TOURINHO adverte que quando o prazo for fixado em minutos, conta-se de minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil:
"Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto."
No tocante aos prazos judiciais, dispõe o art. 800 do CPP que as sentenças e as decisões interlocutórias mistas, com força de definitivas, previstas no art. 593, II, do CPP, serão proferidas no prazo de dez dias, enquanto as interlocutórias simples o serão em cinco dias, e os despachos de mero expediente, que apenas impulsionam o andamento do processo, sem conteúdo decisório, portanto, deverão ser realizados em um dia, contados, em todos os casos, do termo de conclusão do processo, nos termos do § 1º do aludido dispositivo:
"Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
II - de cinco dias, se for interlocutória simples;
III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.
§ 1o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;"
Em relação aos prazos do Ministério Público, existe importante ressalva no § 2º, do inciso III, do art. 800 do CPP, segundo a qual contar-se-ão do termo de vista, salvo para interposição de recurso, nos termos do § 5º do art. 798 do CPP:
"§ 2o Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (art. 798, § 5o).
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho."
Portanto, a regra é que os prazos do MP tenham início na data em que tenham sido remetidos ao órgão oficiante. Entretanto, tratando-se de prazos para a interposição de Recurso, deve ser considerada a data da efetiva intimação, consoante regra do art. 798 do CPP. Consoante adverte a doutrina, a intimação do MP há de ser feita pessoalmente, nos autos, e não por meio de mandado, nos termos do art. 18, § 2º, h), da Lei Complementar nº 75/93:
"Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar."
X - Peculiaridades da comunicação dos atos processuais nos Juizados Especiais
A citação pelo correio, priorizada desde o advento da Lei nº 8.710/93, ganhou força no sistema do Juizado Especial, no qual representa a regra, de forma a facilitar a formação das relações processuais, notadamente em grandes comarcas, onde resta dificultada a locomoção de veículos e de pedestres em virtude da grande distância entre os bairros, além do número insuficiente de oficiais de justiça para o cumprimento de todos os atos processuais no prazo legal.
Apesar de o art. 18, I, da Lei nº 9.099/95 determinar deva o Aviso de Recebimento (AR) ser assinado pelo próprio destinatário, para que a citação reste concretizada, "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;" grande parte das pessoas, ainda que não tenham recebido pessoalmente a correspondência, comparecem espontaneamente em juízo, de tal maneira que o ato cumpre a sua finalidade.
"Assim, se o AR for assinado por terceiro e o réu não comparecer à audiência, determina o juiz a repetição do ato, com expedição de mandado. Em tal hipótese, não sendo encontrada a pessoa que deve ser citada, o oficial de justiça deve confirmar a sua residência no local indicado pelo autor e depois, em caso positivo, cientificar o ocorrido e entregar a contrafé para a pessoa que prestou a informação, devidamente identificada, desde que ela se comprometa a entregar o documento para o citando, certificando o que for pertinente", consoante adverte HONÓRIO, Maria do Carmo. Juizado Especial Cível. São Paulo: Fiuza, 2007. p. 96/97.
Com efeito, o enunciado nº 5 do Fórum Nacional de Juizados Especiais recomenda que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor."
Portanto, com essa simplificação e informalismo, representa a citação por intermédio do oficial de justiça uma exceção, fato que contribui para a diminuição do número de mandados a ser expedido, restando aliviada a carga de trabalho do cartório, de forma a conceder ao serventuário mais tempo para cumprir diligências mais complexas.
No caso de citação da pessoa jurídica demandada no Juizado Especial, ao contrário do que estabelece o art. do Parágrafo único do art. 223 doCódigo de Processo Civil, "Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.", a carta de citação não precisa ser entregue em mãos da pessoa dotada de poderes de gerência geral ou administração, bastando a entrega da correspondência ao encarregado da recepção, devidamente identificado, para que o ato se concretize, nos termos do inciso II, do art. 18 da Lei nº 9.099/95: "II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;"
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entende válida a citação da pessoa jurídica recebida por pessoa não dotada de poder de gerência:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INSUBSISTENTE - AR RECEBIDO NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE POR PESSOA DIVERSA DA GERÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIFORMIDADE DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ABORDADA EM SEDE DE EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME."(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1673/2008, 10ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. JOSÉ ALVES NETO, Julgado em 09/12/2008)
Em idêntico sentido, a jurisprudência do STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA CORREIO. CPC, ART. 223. DESNECESSIDADE DE SER RECEBIDA POR FUNCIONARIO COM PODERES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO.
ENTREGA A SIMPLES EMPREGADO. VALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.
I- A CITAÇÃO DE PESSOA JURIDICA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PERFAZ OS REQUISITOS LEGAIS SE ENTREGUE A MESMA NO DOMICILIO DA RE E SE RECEBIDA POR SEU EMPREGADO, PRESCINDINDO QUE ESSE TENHA PODERES DE GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO.
II- SEM EMBARGO DO ACESO DEBATE NO TEMA, TAL ENTENDIMENTO MELHOR SE HARMONIZA COM OS ESCOPOS DA PROCESSUALISTICA CONTEMPORANEA, EM SUA BUSCA DE APRIMORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
(REsp 54757/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34775)
No Juizado Especial, a solicitação de prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser feita por "qualquer meio idôneo de comunicação", restando dispensada, portanto, a expedição da tradicional carta precatória, com base no § 2º do art. 13 da Lei nº 9.099/95: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação."
O Enunciado nº 33 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, por óbvio, dispensa a exigência prevista no art. 200. do CPC: "Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.", ao dispor que "É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação."
Já as intimações, no âmbito do Juizado Especial, podem ser realizadas por qualquer meio idôneo, conforme autoriza o caput do art. 19 do aludido diploma legal: "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.", inclusive por telefone, consoante conclusão do 1º Encontro Regional de Turmas Recursais, realizado em Foz do Iguaçu/PR, em março de 1998: "o telefone é meio idôneo de comunicação de atos nos Juizados Especiais."
A intimação por telefone, inclusive, resta prevista no art. 205 do CPC, no caso de urgência na expedição de carta precatória e carta de ordem: ; "Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone."
Na tarde da terça-feira, 31 de agosto de 2010, na Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, este professor ministrou curso sobre Títulos Executivos Judiciais e Extrajudicias.
