Constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas

RESUMO


Análise do sistema de cotas das universidades públicas, previsto na Lei nº 10.558/2002, que “Cria o programa Diversidade na Universidade”, e na Lei nº 10.678/2003, que “Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República”, e no art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e seu cotejo com a Constituição da República Federativa do Brasil.



INTRODUÇÃO


Na Antiguidade, por intermédio dos filósofos gregos PLATÃO e ARISTÓTELES, justificou-se a escravidão, completamente contrária à idéia de igualdade. Deve-se reconhecer, todavia, que tais pensadores viveram séculos antes da revolução industrial, quando não havia máquinas para auxiliar o homem no trabalho pesado.

Com efeito, formulou ARISTÓTELES a primeira classificação da justiça, dividindo-a em distributiva e corretiva: “Da justiça particular e do que é justo no sentido correspondente, (A) uma espécie é a que se manifesta nas distribuições de honras, de dinheiro ou das outras coisas que são divididas entre aqueles que têm parte na constituição (pois aí é possível receber um quinhão igual ou desigual ao de outro); e (B) outra espécie é aquela que desempenha um papel corretivo nas transações entre indivíduos. Desta última há duas divisões: dentre as transações, (1) algumas são voluntárias, e (2) outras são involuntárias – voluntárias, por exemplo, as compras e vendas, os empréstimos para consumo, as arras, o empréstimo para uso, os depósitos, as locações (todos estes são chamados voluntários porque a origem das transações é voluntária); ao passo que das involuntárias, (a) algumas são clandestinas, como o furto, o adultério, o envenenamento, o lenocínio, o engodo a fim de escravizar, o falso testemunho, e (b) outras são violentas, como a agressão, o seqüestro, o homicídio, o roubo à mão armada, a mutilação, as invectivas e os insultos” .

E continua o estagirita, desenvolvendo a função da justiça e comentando o papel da polis: “Eis aí por que as pessoas em disputa recorrem ao juiz; e recorrer ao juiz é recorrer à justiça, pois a natureza do juiz é ser uma espécie de justiça animada; e procuram o juiz como um intermediário, e em alguns estados os juízes são chamados mediadores, na condição de que, se os litigantes consiguirem o meio-termo, conseguirão o que é justo. O justo pois, é um meio-termo já que o juiz o é. Ora, o juiz reestabelece a igualdade. É como se houvesse uma linha divisória em partes desiguais e ele retirasse a diferença pela qual o segmento maior excede a metade para acrescenta-la ao menor. E quando o todo foi igualmente dividido, os litigantes dizem que receberam “o que lhes pertence” – isto é, receberam o que é igual” .

Dessa forma, apesar de partir da desigualdade entre os homens, posto haver legitimado a escravidão, ARISTÓTELES, milênios atrás, já previra a função igualadora do Estado: pela justiça distributiva cada um receberia seu quinhão conforme seus méritos, cabendo à polis, pelo juiz, corrigir ou reparar essa desigualdade originária entre os homens.

Dos excertos aristotélicos trazidos à baila, nota-se a formulação embrionária do princípio constitucional da igualdade, diretamente, e, indiretamente, de princípios constitucionais do processo, destinados a dotar o direito de igualdade de eficácia instrumental, tais como o do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e o da exclusividade do exercício da função jurisdicional pelo Estado, através do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

Contudo, antes mesmo de Sócrates e seus discípulos, os sofistas já haviam concebido a idéia de igualdade, enquanto liberdade positiva, consistente no direito à participação política, ou “igual liberdade de todos de participarem dos negócios públicos” . Dessa forma, “Eurípides, através de Teseu, define a liberdade pela isegoria, o igual direito de falar, por ele considerado “a mais bela igualdade” de que pode usufruir o cidadão” .

Deve-se, ainda, aos sofistas, as primeiras elucubrações a respeito da desigualdade, enquanto discriminação quanto à origem dos cidadãos, como critério para o provimento dos cargos públicos: “A igualdade pressupõe a fraternidade, aquela decorrente da igual liberdade de todos de participarem dos negócios públicos. Na renovação anual do poder, como assinala Eurípides, os pobres e os ricos têm igual oportunidade de participar. E mais: a pobreza – diz-se na oração fúnebre – não constitui impedimento para a concorrência aos cargos públicos, onde só o mérito conta” .

Todavia, as formulações da Antiguidade não foram suficientes para o reconhecimento da igualdade enquanto categoria jurídica, ou melhor, como bem jurídico a ser tutelado. Apenas com o Cristianismo, e seu legado de amor ao próximo como a ti mesmo, de tônica igualitária, o princípio da igualdade incorpora-se à cultura da humanidade ocidental, passando a ser tutelado pelo Direito. Como informa MORAES: “A forte concepção religiosa trazida pelo Cristianismo, com a mensagem de igualdade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo, influenciou diretamente a consagração dos direitos fundamentais, enquanto necessários à dignidade da pessoa humana” .

Contudo, a positivação do princípio da igualdade na ordem jurídica apenas iniciou em 26.08.1789, logo após a Revolução Francesa, quando a Assembléia Nacional promulgou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que também tutelava a generalidade dos direitos fundamentais, sintetizados pelo ideal de liberdade, igualdade e fraternidade.

Com o desenvolvimento da teoria marxista, tornou-se necessário estender os direitos de liberdade, igualmente, à universalidade dos cidadãos, provocando o surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais: os direitos econômicos e sociais. Com efeito, após a Revolução Industrial, os trabalhadores eram explorados, com jornada e condições de trabalho desumanas, quadro agravado pelo fato de o Estado não prever, na Constituição, os direitos da classe obreira, única ferramenta eficaz na tentativa de minorar as profundas desigualdades sociais até hoje existentes: “Faltava apenas uma coisa: uma instituição que não só assegurasse as novas riquezas individuais contra as tradições comunistas da constituição gentílica; que não só consagrasse a propriedade privada, antes tão pouco estimada, e fizesse dessa consagração santificadora o objetivo mais elevado da comunidade humana, mas também imprimisse o solo geral do reconhecimento da sociedade às novas formas de aquisição da propriedade, que se desenvolviam umas sobre as outras – a acumulação, portanto, cada vez mais acelerada das riquezas: uma instituição que, em uma palavra, não só perpetuasse a nascente divisão da sociedade em classes, mas também o direito de a classe possuidora explorar a não-possuidora e o domínio da primeira sobre a segunda. E essa instituição nasceu. Inventou-se o Estado” .


Todavia, após as revoluções socialistas, os direitos sociais dos trabalhadores passaram a ser reconhecidos como humanos, tornando-se fundamentais, positivados nas Constituições posteriores, consoante contextualiza BONAVIDES: “Da mesma maneira que os da primeira geração, esses direitos foram inicialmente objeto de uma formulação especulativa em esferas filosóficas e políticas de acentuado cunho ideológico; uma vez proclamados nas Declarações solenes das Constituições marxistas e também de maneira clássica no constitucionalismo da social-democracia (a de Weimar, sobretudo), dominaram por inteiro as Constituições do segundo pós-guerra” .

O princípio da igualdade não é fruto do acaso. Reflete a histórica luta entre elites e massa, bem como a evolução histórica do Direito Constitucional enquanto ramo do conhecimento jurídico que, via Constituição, objetiva garantir, realizar e concretizar os direitos fundamentais, percebidos por GUERRA FILHO, “enquanto manifestações positivas do Direito, com aptidão para a produção de efeitos no plano jurídico” .

Com efeito, a Constituição pátria vigente dedica todo um título (o segundo), além de outras normas constantes de outros títulos de seu corpo, à previsão, disciplinamento e instrumentalização de tais direitos, que conforme ALEXANDRE DE MORAES: “caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, conforme preleciona o art. 1º, IV” . De outra forma, escreve PAULO BONAVIDES a respeito dos direitos fundamentais de segunda dimensão: “São os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social, depois que germinaram por obra da ideologia e da reflexão antiliberal deste século, nasceram abraçados ao princípio da igualdade, do qual não se podem separar, pois fazê-lo equivaleria a desmembrá-los da razão de ser que os ampara e estimula” .



II – ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA


Enquanto política pública voltada à promoção social dos afrodescendentes, pode-se apontar a luta pelos direitos civis nos Estados Unidos da América, capitaneada pelo líder MARTIN LUTHER KING, como origem do sistema de cotas nas universidades públicas.
A jurisprudência norte-americana registra o famoso caso “Grigs v. Duke Power Co., em que os autores, negros empregados da empresa ré, se queixavam do programa de ação afirmativa delineado pela empresa (que só o implementou após fortes pressões políticas e sociais do movimento em defesa dos direitos civis) como forma de permitir a contratação e a promoção de integrantes dessa etnia, por entenderem que os critérios elaborados tinham impactos raciais desproporcionais. O Judiciário Federal da Carolina do Norte, acolhendo a pretensão então manifestada, entendeu que o novo critério dos "testes de inteligência" exigidos para a promoção e admissão, ao invés do antigo critério da mera apresentação de diplomas escolares, favorecia a admissão de brancos, porque a maioria dos negros candidatos havia freqüentado escolas segregadas de pior qualidade. Lembre-se, por ser oportuno, que o caso, datado de 1970, ocorreu apenas 16 anos após o precedente da Suprema Corte – Brown v. Board of Education – que selou o destino da segregação das escolas e da teoria do equal but separate nos Estados Unidos.”



III – BASE LEGAL


O sistema de cotas nas universidades públicas resta positivado no art. 1º da Lei nº 10.558/2002:
“Art. 1o Fica criado o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros.”

Para a sua execução, enquanto ação afirmativa expressa no Plano Nacional de Direitos Humanos e no Plano Nacional de Educação, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, através da Lei nº 10.678/2003.

No plano legislativo infraconstitucional, pode-se apontar, principalmente, o art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que com fundamento na autonomia universitária, prevista no art. 207, caput, e 208, V, da Constituição Federal, autoriza as universidades a fixar o número de vagas, a partir de sua capacidade institucional e das exigências da sociedade onde se encontra inserida:

“Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;”


A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 65.810/69, também, por igual, fundamenta a política pública do sistema de cotas nas universidades públicas, desde que obedecidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos constitucionalmente, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada no Recurso Especial nº 1132476, da Relatoria do Ministro Humberto Martins, cuja ementa merece ser transcrita:


“ADMINISTRATIVO – AÇÕES AFIRMATIVAS – POLÍTICA DE COTAS – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 – DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS – OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. A oposição de embargos declaratórios deve acolhida quando o pronunciamento judicial padecer de ambiguidade, de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material, os quais inexistem neste caso. Não há, portanto, violação do art. 535 do CPC.
2. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.
3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos.
4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
5. A possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo nos arts. 3º e 5º, ambos da Constituição Federal/88 e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69.
6. A forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade e, no presente caso, as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a tal política pública fazem parte da autonomia específica trazida pelo artigo 53 da Lei n. 9.394/96, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, somente em casos extremos a sua autonomia poderá ser mitigada pelo Poder Judiciário, o que não se verifica nos presentes autos.
7. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, logo a fixação de cotas para indivíduos pertencentes a grupos étnicos, sociais e raciais afastados compulsoriamente do progresso e do desenvolvimento, na forma do artigo 3º da Constituição Federal/88 e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, faz parte, ao menos - considerando o nosso ordenamento jurídico atual - da autonomia universitária para dispor do processo seletivo vestibular.
8. A expressão "tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil", critério objetivo escolhido pela UFPR no seu edital de processo seletivo vestibular, não comporta exceção sob pena de inviabilização do sistema de cotas proposto.
Recurso especial provido em parte.” (Grifos nossos)

(REsp 1132476/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009)




IV – NORMAS CONSTITUCIONAIS FUNDANTES E ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS



Conferir igualdade nas esferas individual, social e regional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, além de outros, conforme o art. 3°, III: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Numa sociedade - reunião de grupos de indivíduos ligados, ainda que inconscientemente, por características comuns, capitalista - uma vez que tem por principal objetivo a acumulação de capital, neoliberal - vítima da crescente redução do Estado na prestação dos serviços públicos e excludente – não proporciona aos miseráveis e pobres o acesso a seus direitos fundamentais, a ausência de políticas públicas que garantam aos excluídos a possibilidade de sua promoção social resultaria em omissão indesculpável, a reproduzir e fomentar a desigualdade natural entre os seres humanos, iniciada pela acumulação de capital no Neolítico, tal como demonstrado por ROUSSEAU, em sua obra já clássica, “Discurso sobre a desigualdade dos homens”.

A educação, “direito de todos e dever do Estado e da família”, consoante o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, ápice do ordenamento jurídico pátrio, que, segundo o mesmo dispositivo legal, possui por objetivos o pleno desenvolvimento da pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, na realidade, tendo em vista o sucateamento de seu sistema público, e sua mercantilização no sistema privado, não tem proporcionado à cidadania brasileira o desenvolvimento de um espírito crítico capaz de filtrar as perniciosas influências propaladas em massa, principalmente pela mídia eletrônica, com a utilização do rádio e da televisão, principalmente.

A erotização subliminar promovida pelas apresentadoras de programas infantis, passando pela desenfreada violência, tônica dos desenhos animados, bem como das produções cinematográficas, principalmente norte-americanas, sem falar nas mini-séries nacionais tais quais, verbi gratia, “Presença de Anita”, afora a apologia do crime em programas tipo “Linha Direta”, onde o modus operandi de diversas infrações penais é semanalmente exibido, até chegar a entrevistas e programas que desconhecem a fronteira entre o público e o privado, desrespeitadores da intimidade, da vida privada e da honra, tais como “Casa dos Artistas” e “Big Brother”, a mídia eletrônica é um convite à criminalidade. Antes que se esqueça, há ainda os apelos publicitários ao consumo de drogas e álcool, recheados de gente jovem, saudável e esteticamente agradável.

Por conseguinte, a lógica neoliberal utiliza-se dos meios de comunicação de massa para reproduzir e incrementar, ainda mais, as desigualdades sociais existentes, na medida em que incentiva o apelo ao consumo, de forma a arregimentar almas inconscientes, ávidas pela satisfação de suas necessidades materiais impostas por um padrão estético que se pretende universal, e não resiste ao pensamento crítico libertador, produto de uma formação adequada, e comprometida com a real busca do conhecimento.

A função do sistema constitucional seria, justamente, reequilibrar esta equação perversa para os carentes, hipossuficientes da matéria e do espírito, no intuito de conferir eficácia às normas programáticas positivadas na Constituição, que proclamam o valor igualdade, como, por exemplo, a prevista no caput do art. 5º:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”


CONCLUSÃO

O sistema de cotas nas universidades públicas consiste em política destinada à realização, concretização da justiça no acesso aos objetivos tutelados constitucionalmente pela educação, posto que apenas a partir de uma formação acadêmica comprometida com a busca da realidade torna-se possível desenvolver no educando seu espírito crítico, e sua cidadania, objetivos da educação previstos no art. 205 da Constituição Federal, de forma a filtrar os objetivos inconfessáveis do modelo neoliberal, interessado na reprodução e incremento da desigualdade social:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

A reserva de vagas para os hipossuficientes encontra respaldo no princípio constitucional da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, positivado no inciso I do art. 206 da Constituição Federal e na autonomia universitária para definir as formas de acesso a todos, beneficiários do direito subjetivo público do ensino gratuito, consoante previsto no caput do art. 207, c/c o art. 208, § 1º, da CF:
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”

E não se venha contra-argumentar que constitui objetivo da República Federativa do Brasil a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV, CF), porquanto o sistema visa, exatamente, a partir da identificação de grupos historicamente restringidos da igualdade de acesso à universidade, a estabelecer política compensatória que reequilibre o corpo social, de forma a oferecer igualdade de oportunidades aos destinatários das normas constitucionais supracitados.
A ideologia neoliberal, acostumada a hipervalorizar o individual, costuma alhear-se do corpo social onde se encontra inserida, ignorando o fato de que qualquer fenômeno humano, a partir do nascimento, ocorre, inexoravelmente, como produto de relações sociais, que deveriam ser éticas, segundo o imperativo categórico de KANT, mas são, infelizmente, relações de dominação e submissão, incumbindo ao sistema jurídico, enquanto forma de controle social, o seu rearranjo, de forma a realizar a paz e a justiça social.
Mas não se pense a política do sistema de cotas enquanto perene, eterna, posto que deve ser gradativamente suprimida, à medida que atenuadas as razões de sua aplicação. O objetivo do Estado, desde que se chamava polis, sempre foi reduzir as desigualdades sociais através das políticas públicas, sendo que a manutenção de políticas compensatórias de forma perene e imutável, compromete o objetivo fundamental da sociedade política, de mobilizar-se para exigir os seus direitos constitucionalmente tutelados.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco em “Os Pensadores”. V. 4. 1. ed. São Paulo: Abril, 1973.

BARBOSA, Joaquim B. B.. Ação afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999.

ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Rio de Janeiro: Vitória, 1960.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Celso Bastos, 1999.


MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 25.

SILVA, Alexandre. O desafio das ações afirmativas no direito brasileiro. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3479. Acesso em 03 de outubro de 2010.

VILA NOVA, Sebastião. Introdução à Sociologia. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2000.

VASCONCELOS, Arnaldo. Direito, Humanismo e Democracia. São Paulo: Malheiros, 1998.

2ª Turma do Curso de Títulos Judiciais e Extrajudiciais para os Oficiais de Justiça e Executores do TJSE

Na tarde da terça-feira, 31 de agosto de 2010, na Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, este professor ministrou curso sobre Títulos Executivos Judiciais e Extrajudicias.

Entretanto, as verdadeiras estrelas foram os alunos, com freqüência quase integral, e participação efetiva, através de intervenções enriquecedoras, conduzindo o curso em direção ao seu objetivo de construção coletiva do saber.

Parabéns! A gente se encontra no blog, na comunidade Universidade Aberta no orkut e no facebook, e nessa existência que Deus nos proporciona.

Encerrado com êxito o curso para a primeira turma de técnicos do TJSE

A freqüência foi quase completa, a participação dos técnicos foi enriquecedora, o alto nível das discussões foi a tônica.

Ponto alto para o choop no intervalo.

Parabéns, nunca tinha bebido no TJ.

Obrigado pela oportunidadade, e parece que gostaram porque estão rindo para a câmera.

Já estou com saudades, mas o curso continua no blog, na comunidade Universidade Aberta no orkut e no facebook.

Beijos e abraços!

Prazos Processuais

I - Introdução

Quando se pensa em prazo, a categoria de pensamento relativa ao tempo, concebida desde Aristóteles, vem à mente.

Mas o que é o tempo? Será que a poesia nos esclarece?

A festa dos bons tempos

Você vem não sei de onde,

Você não sabe aonde vais,

Você não sabe de onde eu vim,

Você não sabe aonde vamos,

Só sabemos que vamos à festa.

Você não sabe quem eu sou,

Você não sabe quem tu és,

Você não sabe quem nós somos,

Você não sabe como estamos,

E nem tampouco como iremos ser.

Acima da superfície, caminhamos,

Atiçando-nos porém,

Queimamos como fogo,

E a fumaça,

Espalha-se pelo ar,

E não restando outro meio para fazê-la parar,

Esperamos pacientemente passar o tempo.

Se ainda não te achastes,

E não sabes bem o que és,

Então não percas mais tempo,

E venhas à festa dos bons tempos.

Remessa à Teoria do Conhecimento no texto denominado Introdução

II - Tratamento constitucional

O tema ganhou importância maior com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, que incluiu dentre os direitos individuais o direito da cidadania brasileira à duração razoável do processo, no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal:

"LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera a duração razoável do processo como corolário do devido processo legal, também cláusula pétrea, garantia constitucional prevista desde a Carta do Rei Inglês João Sem Terra, na Idade Média, apontada como a origem do constitucionalismo, prevista no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1.988:

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

"O julgamento sem dilações indevidas constitui projeção do princípio do devido processo legal. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do "due process of law"."

(HC 80379, CELSO DE MELLO, STF)

III - Noções Gerais

O exercício da atividade jurisdicional do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário opera-se dentro do processo, que, por seu turno, resta desencadeado pelo exercício do direito de ação. Portanto, no processo realizam-se diversos atos processuais interligados entre si, sucedidos uns aos outros, num movimento ditado pelas regras de procedimento.

O processo, por conseguinte, nasce com o exercício do direito de ação, desenvolve-se com a prática de atos processuais organizadamente encadeados de acordo com o procedimento, culminando a fase de conhecimento com a prolação da sentença de mérito.

Os atos processuais são perpetrados no curso do processo. Sua efetivação, prática de cada um deles, resta delimitada temporalmente, conforme determina a legislação processual.

Sob pena de preclusão temporal do direito de praticá-los, "os atos processuais realizar-se-ão nos prazos previstos em lei" (art. 177 c/c o art. 183 do Código de Processo Civil).

A maioria dos prazos apresenta previsão no Código. Na omissão da lei, entretanto, caberá ao juiz determiná-lo, "de acordo com a complexidade da causa", conforme prevê a parte final do art. 177 do CPC.

Inexistindo prazo previsto em lei, nem fixação pelo magistrado, "será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte", consoante prevê o art. 185 do CPC.

IV - Do tempo dos atos processuais

O Código de Processo Civil utiliza determinações de tempo para a realização de atos processuais sob duas perspectivas distintas: a) a de momento adquado ou útil para a atividade processual; e b) a de prazo fixado para a prática do ato.

Como regra geral, os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, entre seis e vinte horas, nos termos do caput do art. 172 do CPC.

Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que, como regra geral, "durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais", consoante previsão do caput do art. 173 do CPC.

Onde se lê, no Código de Processo Civil, férias, entenda-se apenas o período conhecido como recesso forense, compreendido entre 20 (vinte de dezembro) e 06 (seis) de janeiro, porque a Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe, dentre os mecanismos de celeridade, a vedação do advento de férias coletivas, nos juízos e tribunais de segundo grau, nos termos do inciso XII, do art. 93, incluído pela aludida emenda.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pela referida emenda, instituiu a suspensão dos prazos durante o recesso natalino, período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, desde que aprovada pelo órgão plenário do tribunal correspondente, nos termos do art. 1º, de sua Resolução nº 08, de 29 de novembro de 2005.

A prática de ato processual fora deste horário é excepcional, e dar-se-á, apenas, quando estritamente necessário, em virtude de momento relevante. Outrossim, serão "concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano", conforme previsto no § 1º do art. 172 do CPC.

A citação e a penhora poderão realizar-se, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, que depende de requerimento da parte, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do art. 172 do CPC, desde que observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, consoante previsão do § 2º do art. 172 do CPC.

A aludida norma excepcional aplica-se, também, no caso de arresto e seqüestro, por força do disposto nos arts. 821 e 823 do CPC.

No tocante às intimações, existe auorização legal para que ocorram em dia em que não tenha havido expediente forense, porém, reputam-se praticadas no primeiro dia útil seguinte, para todos os efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 240 do CPC.

Consideram-se feriados os dias não úteis, em que não há expediente forense, como os domingos, dias de festa nacional ou local e os sábados, quando as normas de organização judiciária suspenderem a atividade judiciária nesses dias, consoante previsto no art. 175 do CPC. No Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, Lei Complementar nº 88/2003, inexiste norma relativa à suspensão da atividade judiciária aos sábados.

Tanto nos feriados como nas férias, atualmente recesso forense, não se praticam atos processuais, nos termos do caput do art. 173 do CPC. Excepcionalmente, permite o Código a prática de atos urgentes, no intuito de prevenir o advento de prejuízos irreparáveis à parte, como a produção antecipada de provas, prevista no art. 846 do CPC, consoante autoriza o inciso I do art. 173 do CPC; e a citação, com o escopo de evitar o perecimento de direito, bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamentos, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros casos análogos, trata-se portanto de rol apenas exemplificativo, nos termos do inciso II do art. 173.

Observe-se que o art. 173 não prevê o andamento dos processos nas férias, atualmente recesso forense, mas tão-somente a prática de determinados atos, de forma que, praticado o ato urgente e feita a citação, "o prazo para a resposta do réu só começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou férias", nos termos de seu Parágrafo único.

Ressalte-se que a existência de magistrado de plantão nas férias, atualmente recesso forense, demonstra-se irrelevante para os fins do art. 173 do CPC, posto que apenas praticará os atos processuais permitidos.

Os feitos que têm curso normal no período de férias, atualmente recesso forense, que se processam durante o seu advento e não se suspendem, como os demais, pela sua superveniência, restam elencados no art. 174 do CPC.

V - Conceito de prazo

"É o espaço de tempo para o ato processual ser praticado."

(MARQUES, José Frederico, Instituições de Direito Processual Civil, v. II, p. 321.)

"É o lapso de tempo dentro do qual deve ser realizado o ato."

(MILHOMENS, Jônatas, apud CHIARIONI, Ricardo Antônio, Resumo Jurídico de Processo Civil, p. 35)

É o espaço de tempo para a realização de um ato processual, mediado entre seu termo inicial, isto é, o momento de início de sua contagem (dies a quo) e um termo final, o momento em que se expira (dies ad quem), que sujeita o titular do ônus ou do dever à respectiva conseqüência.

VI - Classificação

Prazos legais são os definidos em lei, indisponíveis às partes e ao magistrado, em oposição aos prazos judiciais, fixados pelo juiz, subsidiariamente, nos termos do art. 177 do CPC. Os prazos legais subdividem-se em:

Prazos dilatórios ou convencionais são os que podem ser alterados pela vontade das partes e também pelo magistrado. Exemplos: a) hipótese do § 3º do art. 454 do CPC, em que o debate oral a ser realizado no final da audiência pode ser substituído pela apresentação de memoriais, no prazo designado pelo juiz, que pode ser ampliado por convenção das partes, de 10 para 20 dias, consoante comenta a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier; b) os prazos de possibilidade de suspensão do processo por deliberação conjunta das partes, conforme previsto no art. 265, II, do CPC. Contrariamente aos peremptórios, inalteráveis pela vontade das partes ou por determinação do juiz, nos termos da 1ª parte do art. 182 do CPC, tais como os prazos para contestação (15 dias - art. 297 do CPC - ou 60, se a ré for a Fazenda Pública - art. 188 do CPC); para a interposição do recurso de apelação (15 dias - art. 508 do CPC - ou 30 para a Fazenda Pública - art. 188 do CPC); para manejar recurso de agravo de instrumento (10 dias em regra - art. 522 do CPC - ou 20, quando interposto pela Fazenda Pública - art. 188 do CPC), dentre inúmeros outros.

A parte final do art. 182 do CPC contém exceções à regra da imutabilidade dos prazos peremptórios. Entretanto, o limite resta fixado em 60 dias, nos termos do aludido dispositivo.

Inexiste, no Código, critério apto a identificar, dentre os prazos legais, quais são peremptórios e quais são dilatórios ou convencionais. Entretanto, conforme consenso razoavelmente uniforme da doutrina, os prazos para contestar, para oferecer exceções, bem como para recorrer, restam classificados como peremptórios; enquanto os previstos para a juntada de documentos, para arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são considerados dilatórios.

Prazos próprios são aqueles impostos à prática de atos processuais das partes, cuja inobservência acarreta conseqüências processuais típicas, como por exemplo, a decretação da revelia ao réu que descumpre o prazo para apresentar a sua resposta, nos termos do art. 319 do CPC; e impróprios, os cometidos ao juiz, art. 189 do CPC, e aos serventuários da justiça, art. 190 do CPC, cuja inobservância acarreta a imposição de sanções disciplinares, consoante previsto nos arts. 194 a 198 do CPC.

Remessa à Teoria da Norma Jurídica no texto denominado Introdução.

O prazo ainda pode ser comum, quando flui ao mesmo tempo para todas as partes, e individual, o que flui apenas para uma das partes.

VII - O curso dos prazos

Todo prazo, em regra, contínuo, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso, pela superveniência de feriados ou dia não útil, nos termos do art. 178 do CPC.

A superveniência do recesso natalino, entretanto, suspende o prazo em marcha, que somente começará a fluir a partir do primeiro dia útil após o seu término, conforme prevê o art. 179 do CPC.

Outrossim, em caso de feriado, "continua a fluir o prazo para recurso, prorrogando-se apenas o seu término para o primeiro dia útil imediato." (STF, AI 66.303, Rel. Min. Cunha Peixoto)

Outros casos de suspensão dos prazos encontram-se previstos no art. 180 do CPC.

Ocorre, também, suspensão do processo principal nas hipóteses de intervenção de terceiro: nomeação à autoria (art. 64 do CPC), denunciação da lide (art. 72 do CPC), e chamamento ao processo (art. 79 do CPC); bem como na oposição (art. 60 do CPC) e no atentado (art. 881 do CPC).

Superado o motivo que deu causa à suspensão, apenas o remanescente do prazo voltará a fluir, nos termos da parte final do art. 180, exceto nas hipóteses de intervenção de terceiro, nos termos do art. 67, 74 e 79 do CPC.

Como adverte Sérgio Bermudes, o primeiro dia útil seguinte à suspensão também será computado, "já que não pode ser considerado dies a quo do prazo já iniciado anteriormente." Ocorre que se a cessação da suspensão se der em virtude de ato judicial que exija intimação às partes, como por exemplo, a interposição dos Embargos de Declaração, o dia da aludida intimação não poderá entrar no cálculo do remanescente do prazo suspenso, devendo ser observada a regra de que o dies a quo não se computa.

VIII - Regras gerais quanto à contagem de prazos

O art. 184 do CPC contempla a regra geral relativa ao dia de início e de final da contagem dos prazos, segundo a qual, salvo exceções, ressalvadas em seguida, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento.

O art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. O § 2º da aludida lei determina que a publicação eletrônica substitui "qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação pessoal ou vista pessoal." Exemplo da exceção retromencionada é o direito dos representantes do Ministério Público da União de receber intimação pessoal nos autos dos feitos em que tiver de oficiar, nos termos do art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/1993.

A Resolução nº 07/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe instituiu o Diário da Justiça Eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, "como órgão oficial de comunicação de atos processuais e administrativos", nos termos de seu art. 1º.

Dessa forma, se a intimação eletrônica para a prática de determinado ato se deu no dia 2, segunda-feira, será considerado como publicado no primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, por exemplo dia 3, terça-feira. Portanto, o dia do início da contagem do prazo será o dia útil seguinte, 4, quarta-feira, conforme prevê o § 2º do art. 184 do CPC.

O § 1º do art. 184 do CPC trata da possibilidade de prorrogação dos prazos até o primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento, se for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrrado antes do horário normal, consoante incisos I e II, respectivamente.

O ato processual que dá início à contagem do prazo é a intimação, exceto no caso de formação da relação jurídica processual, em que o réu é citado para exercer, se quiser, o seu direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

As intimações dos atos processuais que ocorrem durante o processo, inclusive depois da sentença, dão-se, via de regra, na pessoa do advogado da parte, mediante publicação eletrônica no Diário da Justiça eletrônico, à exceção dos casos em que a intimação deve ser da própria parte, como por exemplo para o devedor oferecer impugnação ao Cumprimento de Sentença, em caso de penhora, na hipótese de ausência de advogado ou representante legal, nos termos do art. 475-J, § 1º.

Da publicação eletrônica deve constar o resumo do despacho ou decisão proferida e, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados, nos termos do art. 247, c/c o art. 238, caput, do CPC.

Salvo a exceção da interposição do recurso de Embargos de Declaração, os prazos não se interrompem, mas apenas se suspendem, conforme prevê o art. 538 do CPC. A diferença entre estes dois fenômenos está em que, na suspensão, o prazo continua a correr, depois do dia em que cessou a contagem. Assim, se determinado prazo de 10 dias for suspenso quando já tenham decorrido 4 dias, ao final da suspensão restarão mais 6 dias de prazo. No caso de interrupção, interrompido o prazo, não será mais levado em conta o período já decorrido, antes da interrupção, mas começará a correr novamente, como se não tivesse havido o transcurso de qualquer prazo anterior. Outrossim, no exemplo dado acima, do prazo de 10 dias, se ocorrer interrupção no quarto dia, cessada a interrupção o prazo recomeça desde seu início (mais 10 dias).

A primeira parte do art. 183 trata da preclusão temporal, perda do direito de realizar determinado ato pelo decurso do tempo. Em sua parte final, entretanto, encontra-se ressalvada a possibilidade de restituição do prazo, ou da concessão de outro, na ocorrência de justa causa, como por exemplo, em caso de grerve nos serviços judiciários, que implique suspensão da atividade forense.

Na hipótese em que os litisconsortes, art. 46 do CPC, tenham diferentes procuradores, serão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer, e manifestar-se nos autos, nos termos do art. 191 do CPC.

De qualquer forma, o prazo processual começa a correr, nos termos do art. 241 do CPC, da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação ou intimação for realizada pelo correio, consoante inciso I: "Art. 241. Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; ", lembrar que "Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento."; da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, conforme inciso II: "II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;"; na hipótese da existência de vários réus, da data da juntada do último mandado de citação cumprido ou do último aviso de recebimento, nos termos do inciso III: "III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;"; da data da juntada de carta de ordem, precatória ou rogatória, conforme preceitua o inciso IV: "IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;"; e, por fim, do término do prazo previsto no edital, nos termos do inciso V: "V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.".

Para a interposição de Recurso, começa a correr o prazo da data da intimação dos advogados da decisão, da sentença ou do acórdão, nos termos do caput do art. 242 do CPC: "Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.". Entretanto, se esta for proferida em audiência, nela deve ser realizada a intimação dos advogados, nos termos do § 1º do dispositivo referido: "§ 1^o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença." Se houver antecipação da audiência, os advogados deverão ser intimados, pessoalmente, da nova designação, nos termos do § 2º do dispositivo supramencionado: "§ 2^o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação .".


IX - Prazos no Processo Penal


O processo penal constitui-se no desenvolvimento contínuo em direção ao provimento judicial final, com o julgamento ou a solução definitiva da pretensão penal. Portanto, as preocupações com a celeridade de seus procedimentos, mormente com os prazos processuais, restam plenamente justificadas.

Por prazo deve-se entender o intervalo de tempo estabelecido em lei, ou pelo juiz (quando inexistente naquela), para a prática de determinado ato processual, delimitado entre o seu termo inicial e o final.

Os prazos são regidos por dois princípios importantíssimos: o da igualdade de tratamento e o da brevidade, conforme a doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho. "De acordo com o primeiro, as partes não podem ser tratadas desigualmente. (...) De acordo com o princípio da brevidade, os prazos processuais não podem ser dilatados. Do contrário, o procedimento arrastar-se-ia durante um largo espaço de tempo."

(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. 3. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 91/92.)

Portanto, apesar de o caput do art. 798 do Código de Processo Penal dispor que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.", salvo as exceções previstas em lei, conforme se avista no § 4º do aludido dispositivo, em homenagem ao contraditório, com a sua exigência de participação em igualdade (a par conditio), bem como ao princípio da ampla defesa, tal regra segundo a qual os prazos correriam em cartório, deve ser afastada, posto que o órgão de acusação possui amplo acesso aos autos, segundo prerrogativa prevista em suas leis orgânicas, e se não fosse conferida à defesa a possibilidade de consulta direta aos autos do processo, fora do cartório, pelo tempo efetivo e integral do prazo estabelecido para a prática do ato, o desequilíbrio da balança das relações entre o Estado e o acusado restaria ainda mais evidente. Ademais, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, em seu art. 7º, XV, garante ao advogado o acesso direto aos autos, bem como o direito à indispensável retirada deles do cartório.

Com fundamento em idênticas razões, mormente o direito à ampla defesa, na hipótese de existência de pluralidade de acusados e pluralidade de defensores, cada um dos profissionais gozará, individualmente, do mesmo prazo reservado à acusação, ainda que em relação a essa inexista individualização de prazo, em virtude de ser de responsabilidade de um único órgão, conforme o princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público, consoante positivado no § 1º do art. 127 da Constituição Federal vigente.

Na hipótese de existência de assistente habilitado nos autos, possuirá ele também prazo separado do MP para manifestar-se. Por conseguinte, com fundamento na igualdade material, impõe-se o oferecimento de prazo separado para cada réu, fora do cartório.

Outrossim, também ao contrário do que ocorre com a acusação, poderá haver incompatibilidade entre as teses defensivas manejadas pelos réus, fato que, por igual, exige a participação de defensores distintos.

O prazo será contínuo no sentido de não poder, em regra, ser interrompida a sua contagem, exceto se houver impedimento do juiz por moléstia ou do Juízo onde se exerce a jurisdição, em virtude do fechamento do fórum, força maior (fenômeno inevitável) ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária, como por exemplo, a retirada dos autos com carga, nos termos do art. 798, § 4º, do CPP: "§ 4^o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária."

São ainda peremptórios os prazos, em relação ao seu termo final, encerrando-se na data prevista, sem que se possa prorrogá-los, salvo exceções previstas nos §§ 3º: "§ 3^o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato." e 4º do art. 798 do CPP.

Observe-se, entretanto, que embora a lei refira-se a domingos e feriados, deve-se também incluir os sábados, que, em regra, não contemplam expediente forense, de forma que o início da contagem aos sábados resultaria em prejuízo para as partes, consoante orienta a Súmula nº 310 do Supremo Tribunal Federal: "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir."

Começam a correr os prazos, no processo penal, salvo ressalvas expressas, da data da intimação, nos termos da alínea a), do § 5º do art. 798 do CPC: "§ 5^o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação;", lembrar, entretanto, que de forma idêntica ao processo civil, não se computa na contagem do prazo o seu termo inicial, mas inclui-se o seu termo final, que o CPP chama de vencimento, conforme determina o § 1º do mencionado dispositivo: "§ 1^o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento."; da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, desde que presente a parte a ser intimada, que acaba por recair na hipótese prevista na alínea anterior, consoante comenta Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu Curso de Processo Penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 596., nos termos da alínea b), do § 5º do referido dispositivo: "b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;"; e, por fim, do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho, nos termos da alínea c) do aludido dispositivo legal: "c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho."

De forma também idêntica ao processo civil, tanto o início quanto o final da contagem dos prazos devem realizar-se em dias úteis. Entretanto, no processo penal, diferentemente do processo civil, que nos temos do Parágrafo único do art. 240 do CPC, "consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense", considera-se como termo inicial a data da intimação, a ciência do ato processual, inexistindo a prorrogação dantes referida no dispositivo, bem como inexiste como termo inicial a juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, conforme orienta a Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal: "NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM."

Segundo Pacelli, "os prazos são contados pelo calendário comum, isto é: os prazos de ano e mês são contados pelo dia do mês do ano de início, com encerramento naquele (dia) do ano ou mês subseqüente. Exemplo: o prazo de um ano iniciado em 28 de fevereiro de 1999 encerra-se em 28 de fevereiro de 2000. Se iniciado em 29 de fevereiro de determinado ano, encerrar-se-á em 1 de março do ano subseqüente. Do mesmo modo é o que ocorre com os prazos fixados em mês." Tal contagem deve obedecer o previsto no § 3º do art. 132 do Código Civil: "§ 3^o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.", conforme ressalta TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 48.

"Já os prazos de dia e hora são computados normalmente, pela contagem dos respectivos marcos temporais. Exemplo: o prazo de dois dias, com intimação realizada numa segunda-feira, será encerrado na quarta-feira, até o final do expediente forense." (Pacelli, ob. cit., p. 597)

TOURINHO adverte que quando o prazo for fixado em minutos, conta-se de minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil:

"Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 4^o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto."

No tocante aos prazos judiciais, dispõe o art. 800 do CPP que as sentenças e as decisões interlocutórias mistas, com força de definitivas, previstas no art. 593, II, do CPP, serão proferidas no prazo de dez dias, enquanto as interlocutórias simples o serão em cinco dias, e os despachos de mero expediente, que apenas impulsionam o andamento do processo, sem conteúdo decisório, portanto, deverão ser realizados em um dia, contados, em todos os casos, do termo de conclusão do processo, nos termos do § 1º do aludido dispositivo:

"Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

§ 1^o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;"

Em relação aos prazos do Ministério Público, existe importante ressalva no § 2º, do inciso III, do art. 800 do CPP, segundo a qual contar-se-ão do termo de vista, salvo para interposição de recurso, nos termos do § 5º do art. 798 do CPP:

"§ 2^o Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (art. 798, § 5^o).

§ 5^o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho."

Portanto, a regra é que os prazos do MP tenham início na data em que tenham sido remetidos ao órgão oficiante. Entretanto, tratando-se de prazos para a interposição de Recurso, deve ser considerada a data da efetiva intimação, consoante regra do art. 798 do CPP. Consoante adverte a doutrina, a intimação do MP há de ser feita pessoalmente, nos autos, e não por meio de mandado, nos termos do art. 18, § 2º, h), da Lei Complementar nº 75/93:

"Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

II - processuais:

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar."

X - Peculiaridades da comunicação dos atos processuais nos Juizados Especiais

A citação pelo correio, priorizada desde o advento da Lei nº 8.710/93, ganhou força no sistema do Juizado Especial, no qual representa a regra, de forma a facilitar a formação das relações processuais, notadamente em grandes comarcas, onde resta dificultada a locomoção de veículos e de pedestres em virtude da grande distância entre os bairros, além do número insuficiente de oficiais de justiça para o cumprimento de todos os atos processuais no prazo legal.

Apesar de o art. 18, I, da Lei nº 9.099/95 determinar deva o Aviso de Recebimento (AR) ser assinado pelo próprio destinatário, para que a citação reste concretizada, "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;" grande parte das pessoas, ainda que não tenham recebido pessoalmente a correspondência, comparecem espontaneamente em juízo, de tal maneira que o ato cumpre a sua finalidade.

"Assim, se o AR for assinado por terceiro e o réu não comparecer à audiência, determina o juiz a repetição do ato, com expedição de mandado. Em tal hipótese, não sendo encontrada a pessoa que deve ser citada, o oficial de justiça deve confirmar a sua residência no local indicado pelo autor e depois, em caso positivo, cientificar o ocorrido e entregar a contrafé para a pessoa que prestou a informação, devidamente identificada, desde que ela se comprometa a entregar o documento para o citando, certificando o que for pertinente", consoante adverte HONÓRIO, Maria do Carmo. Juizado Especial Cível. São Paulo: Fiuza, 2007. p. 96/97.

Com efeito, o enunciado nº 5 do Fórum Nacional de Juizados Especiais recomenda que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor."

Portanto, com essa simplificação e informalismo, representa a citação por intermédio do oficial de justiça uma exceção, fato que contribui para a diminuição do número de mandados a ser expedido, restando aliviada a carga de trabalho do cartório, de forma a conceder ao serventuário mais tempo para cumprir diligências mais complexas.

No caso de citação da pessoa jurídica demandada no Juizado Especial, ao contrário do que estabelece o art. do Parágrafo único do art. 223 doCódigo de Processo Civil, "Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.", a carta de citação não precisa ser entregue em mãos da pessoa dotada de poderes de gerência geral ou administração, bastando a entrega da correspondência ao encarregado da recepção, devidamente identificado, para que o ato se concretize, nos termos do inciso II, do art. 18 da Lei nº 9.099/95: "II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;"

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entende válida a citação da pessoa jurídica recebida por pessoa não dotada de poder de gerência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INSUBSISTENTE - AR RECEBIDO NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE POR PESSOA DIVERSA DA GERÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIFORMIDADE DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ABORDADA EM SEDE DE EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME."

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1673/2008, 10ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. JOSÉ ALVES NETO, Julgado em 09/12/2008)

Em idêntico sentido, a jurisprudência do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA CORREIO. CPC, ART. 223. DESNECESSIDADE DE SER RECEBIDA POR FUNCIONARIO COM PODERES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO.
ENTREGA A SIMPLES EMPREGADO. VALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.
I- A CITAÇÃO DE PESSOA JURIDICA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PERFAZ OS REQUISITOS LEGAIS SE ENTREGUE A MESMA NO DOMICILIO DA RE E SE RECEBIDA POR SEU EMPREGADO, PRESCINDINDO QUE ESSE TENHA PODERES DE GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO.
II- SEM EMBARGO DO ACESO DEBATE NO TEMA, TAL ENTENDIMENTO MELHOR SE HARMONIZA COM OS ESCOPOS DA PROCESSUALISTICA CONTEMPORANEA, EM SUA BUSCA DE APRIMORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
(REsp 54757/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34775)

No Juizado Especial, a solicitação de prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser feita por "qualquer meio idôneo de comunicação", restando dispensada, portanto, a expedição da tradicional carta precatória, com base no § 2º do art. 13 da Lei nº 9.099/95: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação."

O Enunciado nº 33 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, por óbvio, dispensa a exigência prevista no art. 200. do CPC: "Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.", ao dispor que "É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação."

Já as intimações, no âmbito do Juizado Especial, podem ser realizadas por qualquer meio idôneo, conforme autoriza o caput do art. 19 do aludido diploma legal: "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.", inclusive por telefone, consoante conclusão do 1º Encontro Regional de Turmas Recursais, realizado em Foz do Iguaçu/PR, em março de 1998: "o telefone é meio idôneo de comunicação de atos nos Juizados Especiais."

A intimação por telefone, inclusive, resta prevista no art. 205 do CPC, no caso de urgência na expedição de carta precatória e carta de ordem: ; "Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone."

Boas-vindas aos Técnicos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Caríssimos colegas,


Muito honrado pelo convite formalizado pela Escola de Administração Judiciária desta Corte de Justiça, pretendo que através da participação de vocês no conteúdo relacionado aos Prazos Processuais, possamos construir o saber coletivo no intuito de melhorar a prestação jurisdicional tão necessária ao Estado Democrático de Direito.


Processo Pedagógico

Abordagem didática : construtivista diferente da diretiva (positivista) e da não diretiva (anarquia)
Características da abordagem construtivista
- Sistematizada por Piaget e Paulo Freire
- Objetiva a construção coletiva do saber
- Respeita a individualidade no processo de conhecimento
- Respeita o acúmulo intelectual dos milênios


"O Estado Democrático de Direito, caracterizador do Estado Constitucional, significa que o Estado se rege por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, (art. 60, § 4º, II, da CF/88), bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, (Título II da CF/88) é proclamado, por exemplo, no caput do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, que adotou, igualmente, em seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, para mais adiante, em seu art. 14, proclamar (...)"

(MORAES, Alexandre. Curso de Direito Constitucional, p. 6)

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

"Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;"

"Assim, o princípio democrático exprime fundamentalmente a exigência da integral participação de todos e de cada uma das pessoas na vida política do país, a fim da garantir o respeito à soberania popular."

(MORAES, Alexandre. Curso de Direito Constitucional, p. 6)


Sabedores que através de nossa força de trabalho, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realiza a função de solucionar os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação, o preparo técnico através da participação em cursos como este, que podem conduzir à percepção de Adicional de Qualificação previsto na Lei nº 6.418, de 26 de maio de 2008, proporciona o aprimoramento de nossos serviços, além de acrescentar à nossa formação conhecimentos indispensáveis ao desenvolvimento de nossa atividade cotidiana.

BIBLIOGRAFIA

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

Finalizado com êxito o curso para Oficiais de Justiça promovido pela Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Finalizado com sucesso o curso para Oficiais de Justiça promovido pela ESAJ do TJSE.

A escola aludida é dotada de recursos audiovisuais que facilitam a exposição do tema.

Na tarde de ontem, o conteúdo facilitado por este que ora escreve cingiu-se a abordar os Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais.

Destaque para o lanche!

Parabéns aos participantes!

Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais

1- Títulos executivos judiciais

O Cumprimento de Sentença, Capítulo X do Livro VIII correspondente ao Procedimento Ordinário no Código de Processo Civil, fora incluído pela Lei nº 11.232/2005, a partir do art. 475-I, em substituição ao anterior procedimento de Execução dos Títulos Judiciais, hoje revogado pela Lei dantes mencionada:

“Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.”

Com esta nova normatização, tornou-se possível a execução das obrigações de fazer e não fazer, nos termos do art. 475-I, caput, que remete aos arts. 461 e 461-A do referido Código, além da execução da obrigação de pagar quantia certa, regulamentada no art. 475-I e seguintes do CPC:
“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)”

O procedimento a ser adotado em caso de execução do pagamento de quantia certa resta regulado, mormente a atuação do Oficial de Justiça, no art. 475-J do CPC:
“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)”

Os títulos executivos judiciais, entretanto, restam previstos no art. 475-N, do Código de Processo Civil, também incluído pela Lei nº 11.232/2005:

"Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso."


2 – Títulos executivos extrajudiciais. Atos que abstratamente indicam alta probabilidade de violação de norma ensejadora de sanção e que, por isso, recebem força executiva:

a) “A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque” (art. 585, I).

A duplicata é título de crédito formal e circulante por endosso, sacado pelo vendedor ou prestador de serviço contra o adquirente, no valor devido pela venda ou prestação do serviço. Para que funcione como título executivo, precisa estar aceita pelo sacado (art. 15, I da Lei 5.474/68). Se não aceita, para ter força executiva, deverá satisfazer, simultaneamente, as exigências previstas no inciso II, do art. 15 da referida Lei: deverá estar protestada; acompanhada de comprovante de entrega do produto ou de efetiva prestação do serviço, acompanhada, no segundo caso, do vínculo contratual que autorizou a aludida prestação); e, não poderá ter havido recusa de aceite. A perda ou extravio da duplicata autoriza o vendedor ou prestador do serviço a emitir triplicata, submetida ao mesmo regime jurídico, inclusive no concernente à sua eficácia executiva, conforme o art. 23 da citada lei.

Já a letra de câmbio é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que alguém (sacador) dirige a outrem (sacado) para pagar a terceiro (beneficiário da ordem). Também possui rigorosos requisitos de forma e é circulável por endosso. Mas, para que o beneficiário possa exigir o crédito do sacado, este tem de aceitar o título, consoante estabelece o art. 44 do Decreto 57.633/66 – Lei Uniforme de Genebra.

A nota promissória, promessa de pagamento emitida diretamente pelo devedor, encontra-se regulada pelo mesmo Decreto, de modo que sua força executiva perante este (e eventual avalista) independe de protesto. O protesto será necessário apenas para tornar a promissória exigível frente a endossadores e respectivos avalistas, conforme o art. 78 do aludido diploma legal.

O cheque igualmente independe de protesto ou outras formalidades para que sirva de título executivo perante o emitente e seus avalistas, consoante prevê o art. 47, I da Lei 7.357/85. Já contra os endossantes e seus avalistas, necessita fazer-se acompanhar de protesto ou de declaração do sacado, conforme prevê o inciso II, do art. 47 da referida lei.

As debêntures, que independem de protesto, por seu turno, e encontram-se reguladas pelos arts. 52 a 79 da Lei 6.404/76, são títulos de crédito emitidos em série por sociedades anônimas a fim de obter empréstimos junto ao público.

b) “A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores” (art. 585, II do CPC).

c) “Os contratos de hipoteca, penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade” (art. 585, III). As quatro primeiras hipóteses referem-se a direitos reais de garantia. Quando, nesses casos, a garantia for constituída para assegurar o pagamento de dívida de outrem, o contrato funcionará como título executivo contra quem deu a garantia, com a atividade executória recaindo sobre o bem afetado. Contra o devedor principal, a possibilidade de execução dependerá de a dívida principal também estar representada em título executivo.

A petição inicial de execução, amparada em seguro de vida ou de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade será instruída com a apólice e a prova do óbito ou da incapacidade do segurado. A jurisprudência, todavia, tem aceitado outros documentos, tais como, aceitação de proposta da seguradora, correspondências que noticiem a existência do seguro, em lugar da apólice, diante da essencialidade de que o crédito se reveste.

d) “O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito” (art. 585, IV do CPC). Tem prevalecido o entendimento, contudo, de que o dispositivo legal supra autoriza apenas o ingresso direto na via executiva do condômino locador (arrendante) que pretende reaver do locatário (arrendatário) aquilo que pagou a título de despesas condominiais. Se é o síndico (enquanto representante do condomínio) que cobra do condômino, terá de conseguir prévia sentença condenatória, processada pelo rito sumário, conforme previsto no art. 275, II, b) do CPC.

e) “O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;” (art. 585, V, do CPC), com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, que “Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.”

f) “O crédito do serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial” (art. 585, VI do CPC). Como não é provimento resultante de discussão em contraditório, nem necessariamente homologatório do consenso entre os envolvidos, dado incidentalmente no curso do processo em que trabalharam esses auxiliares da justiça, não se tem na hipótese título executivo judicial.

g) “A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei” (art. 585, VII). A inscrição em dívida ativa, conquanto seja ato unilateral da Fazenda Pública, é precedida de procedimento administrativo em que se garante a participação em contraditório do administrado, consoante o art. 5º, LV da CF.

h) “Todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva” (art. 585, VIII). Apenas a lei federal poderá instituir títulos executivos, vez que é da União a competência para legislar sobre processo (art. 22, I da CF). Podem ser apontados os seguintes: cédulas de crédito rural, industrial, comercial e bancário; os créditos dos órgãos de controle de exercício de profissão; a decisão que fixa ou arbitra e o contrato que estipula honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/94); as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem na imputação de débito ou multa (art. 71, § 3º da CF); e o instrumento de contrato garantido por alienação fiduciária (art. 5º do Dec.-lei 911/69).

Já os títulos executivos extrajudiciais oriundos de outro país independem de homologação no Brasil, conforme o § 2º do art. 585 do CPC.

Na Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, Capítulo IV, do Livro VIII do Código, referente às “Diversas Espécies de Execução”, encartado no Livro II do CPC, concernente ao “Processo de Execução”, consta o regulamento a respeito da atuação do Oficial de Justiça, a partir do art. 652:

“Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.”
“Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.
Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.
Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.
Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.”
“Art. 665. O auto de penhora conterá:
I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;
II - os nomes do credor e do devedor;
III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;
IV - a nomeação do depositário dos bens.”
“Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.”
“Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 681. O laudo do avaliador, que será apresentado em 10 (dez) dias, conterá:
Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.
Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.”
“Art. 683. É admitida nova avaliação quando: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 684. Não se procederá à avaliação se:
I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
III - os bens forem de pequeno valor. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).”


BIBLIOGRAFIA

BUENO, Cássio Scarpinela. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

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